Publicada em 27/06/2024 às 14h54
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou decisão em definição de responsabilidade e identificou diversas irregularidades na gestão fiscal e patrimonial do município de Candeias do Jamari durante o exercício de 2023. O relatório da auditoria, conduzido pelo Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, revelou uma série de achados que necessitam de esclarecimentos por parte dos responsáveis.
Principais irregularidades apontadas
Entre as irregularidades encontradas, destacam-se a superavaliação de R$ 26.955.431,78 na conta "Créditos a Longo Prazo – Dívida Ativa" e de R$ 653.244,24 na conta "Imobilizado – Bens Móveis". Além disso, foram identificadas distorções nos registros de bens imóveis e uma subavaliação de R$ 21.836.645,61 nas obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar a curto prazo.
A auditoria também revelou a ausência de registro de provisões sobre ações judiciais e o descumprimento da meta de resultado nominal, com um déficit significativo de R$ 10.144.951,66. Outros problemas incluíram a intempestividade na remessa de balancetes mensais e a falta de envio de dados aos sistemas SIOPE e SIOPS em vários bimestres de 2023.
Deficiências na gestão e transparência
O TCE-RO identificou deficiências na gestão financeira do Fundeb, com inconsistências na movimentação financeira e a ausência de repasse de R$ 17.657.521,00 das contribuições devidas ao RGPS. A auditoria também apontou que o município ultrapassou o limite de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atingindo 68,49% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Além disso, o portal da transparência do município apresentou falhas significativas na disponibilização de informações obrigatórias, como detalhes sobre despesas, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Propostas de encaminhamento
Diante das irregularidades encontradas, o TCE-RO propôs a expedição de mandados de audiência para os prefeitos responsáveis ao longo de 2023, a fim de que prestem esclarecimentos sobre os achados de auditoria. As medidas corretivas incluem a necessidade de maior transparência na gestão fiscal e patrimonial, além de ajustes nos registros contábeis para assegurar a precisão das informações financeiras do município.
Responsáveis e posições a responder
Durante o exercício de 2023, a gestão fiscal e patrimonial do município de Candeias do Jamari passou por três prefeitos, cada um dos quais deverá responder por diferentes irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Valteir Geraldo Gomes de Queiroz, que esteve à frente da prefeitura de 1º de janeiro a 16 de junho de 2023, será chamado a explicar o descumprimento da meta de resultado nominal, a intempestividade na remessa de balancetes mensais, a ausência de envio de dados ao SIOPE e SIOPS, e o excesso de alterações orçamentárias. Além disso, ele deverá responder pela ausência de repasse das contribuições devidas ao RGPS, pelo não cumprimento do limite da despesa total com pessoal, e pela deficiência na disponibilização de informações no Portal da Transparência. Outros pontos que exigem esclarecimentos incluem a baixa efetividade na arrecadação de créditos em Dívida Ativa, a deficiência na gestão patrimonial dos bens móveis, a insuficiência financeira para cobrir passivos, e o não cumprimento de determinações do Tribunal de Contas e das metas do Plano Nacional de Educação.
Antônio Onofre de Souza, que assumiu o cargo de 17 de junho a 16 de novembro de 2023, deverá esclarecer questões semelhantes. Ele também é responsável por explicar as mesmas falhas apontadas na gestão de seu antecessor, além de justificar os cancelamentos indevidos de empenhos e a geração de despesas de caráter continuado sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outras questões que precisam de explicação incluem o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos e as deficiências no planejamento orçamentário municipal.
Francisco Aussemir de Lima Almeida, que tomou posse a partir de 17 de novembro de 2023, terá que responder por várias das irregularidades encontradas. Estas incluem a superavaliação das contas “Créditos a Longo Prazo – Dívida Ativa” e “Imobilizado – Bens Móveis”, bem como distorções nos registros de bens imóveis e subavaliação das obrigações trabalhistas e previdenciárias a pagar. Ele também precisa esclarecer a ausência de registro de provisões sobre ações judiciais, a inconsistência na movimentação financeira do Fundeb, e a ausência de repasse das contribuições devidas ao RGPS. Além disso, deve explicar a baixa efetividade na arrecadação de créditos em Dívida Ativa, a deficiência na gestão patrimonial dos bens móveis, os cancelamentos indevidos de empenhos, a insuficiência financeira para cobrir passivos, e o não cumprimento de determinações do Tribunal de Contas e das metas do Plano Nacional de Educação.
Cada um dos prefeitos será convocado a fornecer informações detalhadas sobre os achados de auditoria, buscando esclarecer as razões das irregularidades identificadas e as medidas corretivas que estão sendo tomadas para corrigir essas falhas.
O prejuízo total identificado pelos achados de auditoria soma R$ 67.106.656,01. Este valor foi calculado a partir da superavaliação de R$ 26.955.431,78 na conta "Créditos a Longo Prazo – Dívida Ativa", da superavaliação de R$ 653.244,24 na conta "Imobilizado – Bens Móveis", da subavaliação de R$ 21.836.645,61 nas obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar a curto prazo, da ausência de repasse de R$ 17.657.521,00 das contribuições devidas ao RGPS, e da inconsistência de R$ 3.813,38 na movimentação financeira do Fundeb. Esses valores, somados, refletem o impacto financeiro das irregularidades encontradas pela auditoria do TCE-RO.
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