Publicada em 18/07/2024 às 15h05
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, através da 1ª Zona Eleitoral de Guajará-Mirim, realizou a palestra "Conscientização sobre as consequências de fraude à cota de gênero para pré-candidatas nas eleições municipais". O evento reuniu 77 participantes, incluindo pré-candidatas a vereadora e presidentes de partidos políticos de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
Conduzida pelo juiz eleitoral Lucas Niero Flores (1ª ZE), a palestra abordou temas cruciais como o histórico do direito ao voto, a importância da participação das mulheres na política e a cota de gênero nas eleições municipais de 2024. Ele destacou a Súmula 73 do TSE, que trata das consequências do não cumprimento do percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas.
“Espero que tenho sido útil para conscientizar as pré-candidatas acerca de todo o histórico de luta, de sofrimentos e de vitórias, culminando ao direito de voto e que elas não sejam objetos de uso pelos partidos políticos, mormente dia da Sumula 73 do TSE”, comentou o magistrado.
A cota de gênero, estabelecida pela legislação eleitoral (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997), tem como finalidade promover a participação feminina na política. Infelizmente, algumas práticas fraudulentas podem ocorrer para burlar essa cota, prejudicando a representatividade das mulheres no cenário político.
Por isso, é fundamental que as pré-candidatas estejam cientes desses riscos e possam tomar medidas preventivas para garantir a efetividade da participação feminina nas eleições municipais.
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