Publicada em 19/08/2024 às 08h10
A incorporação de pessoas ao quadro da administração federal tem despertado alegrias para uns e tristeza e desalento para outros. Estamos falando aqui de pessoas que há mais de 30 anos tiveram vínculo empregatício com os estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia e também, com as prefeituras localizadas nos antigos Territórios Federais. Milhares de servidores envolvidos na transposição desconhecem os números oficiais da Comissão para cada estado e reclamam constantemente da falta de transparência, que poderia ser resolvida com um simples relatório gerencial, seguindo o exemplo dos gestores que presidiram a CEEXT entre 2015 até 2020.
A falta de reuniões para apresentação de resultados com os sindicatos, associações e lideranças de servidores tem suscitado muita desconfiança nos três estados e essa falta de transparência pode ser comparado aos denominados “atos secretos” noticiados em 2009. Atualmente, temos o orçamento secreto, e essa ausência de clareza na utilização de dinheiro público que acontece nas esferas de governo e dos poderes consiste em não divulgar ações de interesse público, com o único objetivo de ocultar informações importantes, para usar recursos públicos sem dar satisfação à sociedade. A falta de levantamento dos números por Câmara de Julgamento e a ausência da totalização do trabalho teve início em 2021 e durou até dezembro de 2022, período durante o qual, o então presidente não apresentou nenhum relatório da gestão. O mal exemplo que veio de 2021 foi seguido pela atual gestão que já está prestes a completar dois anos, sem apresentar nenhuma prestação de contas do período de 2023 a agosto de 2024.
A bem da verdade, nenhum servidor, liderança sindical, parlamentar, auditor da CGU, do TCU, nem mesmo a alta cúpula do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, enfim, ninguém sabe com exatidão quais são os números de processos julgados, deferidos, indeferidos, portarias publicadas e número de pessoas em folha e trabalhando desde o ano de 2021. Apesar das sucessivas reivindicações do relatório de gestão, a Comissão insiste em manter os “atos secretos” nesse processo de transposição.
A diferença entre os números do estado do Amapá é enorme quando comparado com Roraima e há um vácuo ainda maior quando confrontado com os números de Rondônia. Por isso é importante trazer a lume os fatos concretos como aparecem nas atas e nas portarias. Na ata 24 de 12/08, Rondônia teve 125 processos analisados com 86 indeferimentos, quase todos com uma motivação de impossibilidade de reclassificação aplicada a todos os casos dos servidores transpostos no nível auxiliar. Essa decisão de negar o direito a reclassificação para o nível intermediário se aplica a cerca de 1.500 processos só em Rondônia.
Mas a Comissão, faz questão de indeferir cada processo individualmente e sabe que esse indeferimento mantém a transposição dos servidores exatamente como está, sem qualquer alteração da atual posição salarial dos servidores transpostos em Rondônia. Então, para que indeferir processo a processo? É pura perda de tempo. Por uma questão de economia processual, não seria mais adequado fazer uma ata especifica de Rondônia e informar que em observância a um parecer ou nota técnica, os servidores permanecerão nesse nível e os pedidos de revisão estão todos indeferidos? Infelizmente, essa questão simples de resolver, que implica em um menor custo para os cofres públicos não é tema para atas procedimentais, mas os gordos salários para cargos de confiança, código CCE 13, 15 ou 17, revisões em planos de carreira para classe especial, esses casos sim, a Comissão resolve rapidamente por normativo de sua própria autoria.
Transposição: Privilégio para um estado e retrocesso para Rondônia e Roraima
Outro exemplo que demonstra a disparidade entre os números de um estado privilegiado pode ser visto na portaria publicada no diário oficial da União de 05 de agosto. Os números são emblemáticos como se pode observar na portaria de revisão que trouxe 44 processos, sendo apenas 13 de Roraima e 31 processos revistos do Amapá e, a maioria colocando os servidores no final de carreira sem que se saiba qual é o critério documental que fundamentou tal decisão. Rondônia não teve processos revistos, até porque os servidores da SEPLAN/RO, em sua maioria têm os processos indeferidos. Esse emaranhado de atos e decisões só confirma a tese de que as famosas Atas Procedimentais é para atender ao estado do Amapá, sem que os interessados preteridos saibam quais são as razões para essa predileção.
Há divulgação nas redes sociais de que o presidente da Comissão vai viajar para o estado onde a política tomou conta do trabalho. Essa interferência é confirmada pelos vídeos divulgados em redes sociais de visitas a gabinetes no Congresso Nacional. Mostra-se adequada a frase que diz: quando a política penetra no recinto dos tribunais, a justiça se retira por alguma porta” e esse ensinamento não poderia ser mais adequado, já que a CEEXT regimentalmente funciona nos moldes de um tribunal, julgando processos. A pergunta correta dos servidores e parlamentares do Amapá quando chegar o visitante de Brasília, seria a seguinte: O presidente da Comissão trouxe o relatório gerencial com todos os números consolidados para apresentar na visita ao estado? Caso contrário, em não havendo relatório a apresentar, a visita servirá apenas para fazer promessas de soluções por atas procedimentais e usando o dinheiro público sem controle.
E, claro, diante desses descalabros, vem à mente algumas perguntas: por onde anda o Ministério Público Federal? E o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União? Por que não fiscalizam esse trabalho? Há necessidade urgente de fiscalização das ações de um órgão federal, especialmente para impor a transparência, tema de primeira ordem da imprensa, quando se refere ao orçamento secreto, que recentemente teve decisão do STF para dar total transparência a aplicação de recursos públicos. E na transposição também há despesa de caráter permanente com utilização de milhões de recursos públicos. Espera-se a atuação dos órgãos fiscalizadores e o envolvimento da bancada de Rondônia para insistir na apresentação do relatório gerencial da Comissão, para que todos conheçam os dados consolidados dos três estados.
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