Publicada em 30/08/2024 às 10h41
O plenário da Assembleia Legislativa (Alero) aprovou esta semana, requerimento do deputado Jean Mendonça (PL), à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), solicitando informações sobre a redução do percentual de nota de corte em 50% das provas discursivas em processo seletivo de oficial Combatente da carreira Militar. Por Lei, o efetivo de tenentes na PM do Estado é de 220 policiais militares Tenentes Combatentes, mas a instituição conta somente com dois e estão vagos 218 cargos.
O último concurso para preenchimento das vagas ocorreu em 2011, por isso o quadro está defasado e necessitando de recomposição. O deputado Jean Mendonça está solicitando informações e providências, para que a situação seja normalizada, adequada à realidade.
O Concurso Público para o cargo de Oficial Combatente da PMRO, conta somente com três candidatos masculino e zero feminino, aptos ao Cadastro Reserva e, segundo o edital, estão previstas 20 vagas, sendo 18 masculinos, duas femininas e 85% das vagas não estão preenchidas.
Na prova objetiva a exigência era necessária nota mínima de 50% e 60% na discursiva. Na objetiva, um número reduzido conseguiu ser aprovado. Na discursiva, poucos conseguiram alcançar a nota mínima e, 85% das vagas para o cadastro reserva ficaram ociosas.
Para realizar o concurso, a Sesdec investiu mais de R$ 2,3 milhões, o que inviabiliza a realização de novo certame. Outros Estados, segundo o deputado Jean Mendonça, como Amapá, Piauí, Espírito Santo optaram por alteração nos editais, evitando gastos desnecessários, pois concursos públicos é oneroso e demorado.
O Concurso para Oficial Combatente da PMRO está em andamento e conta com três candidatos masculino e zero feminino e, conforme o edital, estão abertas 20 vagas. Nos Estados citados, que tiveram o mesmo problema com falta de inscrições, a solução foi alterar os editais, inclusive para outros cargos.
A indicação do deputado Jean Mendonça é de a possibilidade jurídica da redução da nota de corte, e ampliação do cadastro reserva. O parlamentar pede no seu requerimento, a possibilidade de retificação do Edital nº 001/2022, para que o mínimo de acerto na prova objetiva passe a ser de 50% (30 acertos), bem como pela legalidade do afastamento da cláusula de barreira prevista no mesmo edital, para que todos os candidatos que atingiram as notas de cortes mínimas possam ser aprovados como cadastro reserva, ampliando o segmento.
Alertou o deputado em sua indicação, que o termo final do contrato (039/Sesdec/PGE é maio de 2025, inclusive já considerando a prorrogação do 3º Termo Aditivo celebrado entre o Estado de Rondônia, via Sesdec e a contratada Cebraspe. Por isso pede urgência, para que as próximas etapas sejam concluídas dentro do prazo e, a celeridade no caso, depende de manifestação da Procuradoria Geral do Estado com brevidade, sobre o Parecer Consultivo.
O requerimento aprovado pelos demais colegas deputados foi encaminhado para análise e providências do Governo do Estado, via Sesdec.
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