Publicada em 12/08/2024 às 09h18
Porto Velho, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a responsabilidade civil relacionada ao aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do então prefeito de Seringueiras, Armando Bernardo da Silva. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 000083/2024, emitida em 8 de agosto de 2024, e tem como base o Acórdão APL-TC 00227/19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
De acordo com a Portaria, o objetivo do procedimento é apurar possíveis atos de improbidade administrativa e a necessidade de ressarcimento ao erário público em razão do aumento das despesas no final do mandato de 2016. A ação do MP-RO segue as conclusões do TCE-RO, que já havia identificado irregularidades na gestão do ex-prefeito e da Controladora do Município, Maria Aparecida Corrêa.
O Acórdão do Tribunal de Contas, proferido em agosto de 2019, detalhou as infrações cometidas durante a gestão de Armando Bernardo da Silva, incluindo a obstrução à fiscalização e a expedição de pareceres e certificados de auditoria incompatíveis com a realidade. Segundo o relatório, a conduta do ex-prefeito e da controladora configurou uma violação ao artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
Além de constatar a transgressão à norma legal, o TCE-RO multou, individualmente, o ex-prefeito e a controladora em R$ 8.100,00 cada, por atos considerados como graves infrações à legislação. O acórdão determinou, ainda, que os valores das multas fossem recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado.
O procedimento do MP-RO visa dar continuidade à investigação iniciada pelo TCE, com a apuração de responsabilidades e a possível adoção de medidas legais para garantir o ressarcimento ao erário, caso seja comprovado o dano aos cofres públicos.
O processo segue em tramitação na Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, que dará prosseguimento às investigações baseadas nas informações fornecidas pelo Tribunal de Contas e em novos elementos que possam surgir durante a apuração.
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