Publicada em 08/08/2024 às 09h09
Porto Velho, RO – A 4ª Zona Eleitoral de Vilhena, em Rondônia, julgou como não prestadas as contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2023 de três partidos políticos: Partido Social Democrata Cristão (PSDC), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Republicanos. As decisões foram assinadas pela juíza eleitoral Christian Carla de Almeida Freitas.
No processo de número 0600047-52.2024.6.22.0004, a Comissão Provisória do PSDC de Vilhena, representada por José Pereira da Silva, não apresentou a prestação de contas anual, mesmo após intimação. A Justiça Eleitoral verificou a ausência de movimentação financeira e de recebimento de fundos partidários. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como não prestadas. A juíza determinou a suspensão do direito do partido ao recebimento de quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até a regularização das contas.
De forma similar, o processo de número 0600048-37.2024.6.22.0004 envolveu a Comissão Provisória do PSB de Vilhena, representada por Miguel Câmara Novaes. Assim como no caso do PSDC, o PSB não atendeu às formalidades exigidas pela Resolução/TSE n. 23.604/2019 e não apresentou suas contas anuais. A Justiça Eleitoral também não encontrou registros de movimentações financeiras ou recebimento de fundos partidários. Diante disso, a sentença considerou as contas como não prestadas e aplicou as mesmas sanções de suspensão de repasses de fundos.
O terceiro processo, número 0600046-67.2024.6.22.0004, referiu-se à Comissão Provisória do Republicanos de Vilhena, representada por Paulo Sérgio Rodrigues da Silva, Ricardo de Lima e Leonilda Francisca Marçal. A situação repetiu-se, com a ausência de prestação de contas e inexistência de movimentações bancárias ou recebimento de fundos partidários. A juíza julgou as contas como não prestadas e aplicou a penalidade de suspensão de recebimento das quotas dos fundos partidários.
Em todos os casos, as sentenças foram publicadas na íntegra no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (DJE-TRE/RO), e os partidos foram notificados oficialmente. As decisões determinam que, até que as contas sejam regularizadas, os partidos permanecerão sem acesso aos recursos dos fundos partidário e de financiamento de campanha.
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