Publicada em 29/08/2024 às 08h48
Porto Velho, RO – O governo de Rondônia, juntamente com os de outros 18 estados, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para atuar como amicus curiae (amigos da Corte) na ação que questiona a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A iniciativa partiu após o Partido Novo contestar a constitucionalidade da Instrução Normativa 91/2022, que estabeleceu a secretaria.
A petição, assinada por procuradores de Rondônia e de estados como Acre, São Paulo, Rio Grande do Sul e Pernambuco, busca trazer informações relevantes ao processo que está sendo analisado pelo STF. Os estados argumentam que a decisão sobre a ação possui repercussões diretas em suas esferas de atuação, principalmente em casos que envolvem a aplicação de verbas federais sob a jurisdição do TCU.
Na ação, o Partido Novo requer a declaração de inconstitucionalidade da instrução normativa, a extinção da SecexConsenso, a anulação de acordos firmados e a proibição de que o TCU crie órgãos com competências semelhantes. Segundo o partido, a norma amplia de forma inadequada os poderes do presidente do TCU e permite ao tribunal influenciar na formatação de políticas públicas, o que ultrapassaria as atribuições constitucionais da Corte de Contas.
Os estados, por outro lado, defendem que a SecexConsenso tem um papel crucial na mediação e solução consensual de controvérsias entre órgãos da administração pública, sem interferir diretamente nas decisões dos mesmos. De acordo com a petição, o TCU não impõe decisões, mas atua como um mediador, fazendo sugestões e conferindo maior estabilidade aos acordos firmados entre as partes envolvidas.
Os governos estaduais ressaltam que a validação da SecexConsenso pelo STF poderia servir de modelo para os Tribunais de Contas estaduais, promovendo uma cultura de consensualidade e colaboração na resolução de conflitos administrativos. O desfecho dessa ação, portanto, é considerado de extrema importância para as unidades federativas, que têm interesse direto em participar da construção consensual de suas controvérsias com o governo federal.
O pedido dos estados agora aguarda a decisão do STF sobre a possibilidade de atuarem como amicus curiae no processo, reforçando a relevância da discussão sobre a competência e os limites das atribuições do TCU na mediação de conflitos administrativos.
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