Publicada em 16/08/2024 às 10h37
Porto Velho, RO – O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede anistia aos partidos políticos no pagamento de impostos, com exceção dos previdenciários, além de criar um programa de refinanciamento de dívidas e perdoar multas eleitorais. A aprovação ocorreu em dois turnos de votação, com 51 votos a favor e 15 contrários no primeiro turno, e 54 votos a 16 no segundo turno. A PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação.
A aprovação da PEC no Senado dependia de um mínimo de 49 votos favoráveis. Com a aprovação nos dois turnos, a proposta está pronta para ser promulgada, dispensando a necessidade de sanção presidencial. A partir da promulgação, as novas regras entram em vigor.
Os senadores de Rondônia, Confúcio Moura (MDB-RO) e Marcos Rogério (PL-RO) votaram a favor da proposta nos dois turnos. Já Jaime Bagattoli (PL-RO) foi contra. A PEC estabelece, entre outras medidas, a anistia para dívidas fiscais de partidos políticos, excluindo os impostos previdenciários, e abre um Refis para refinanciamento dessas dívidas, sem a aplicação de multas ou juros.
Além disso, a PEC autoriza o uso de recursos do fundo partidário para quitar multas eleitorais e outros débitos, e proíbe a criação de novos impostos por parte da União, estados e municípios sobre partidos e suas fundações. Estimativas da organização Transparência Partidária indicam que o custo da anistia pode chegar a R$ 23 bilhões, considerando as contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023.
A proposta também reduz a cota obrigatória de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e pardas. Anteriormente, a cota era proporcional ao número de candidatos lançados pelos partidos. Agora, os partidos serão obrigados a aplicar 30% dos fundos eleitoral e partidário para essas candidaturas, sendo perdoados do descumprimento da cota nas eleições passadas.
A PEC segue agora para promulgação e suas medidas devem impactar diretamente as próximas eleições.
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