Publicada em 02/09/2024 às 09h35
Porto Velho, RO – A Justiça Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral de Porto Velho rejeitou os embargos de declaração apresentados por Francisco Ferreira dos Santos, o Chiquinho do Sintax, candidato pelo partido Avante. A decisão, assinada pelo juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini, manteve a sentença anterior que negava o registro de candidatura de Santos por falta de documentação necessária.
LEIA A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO
LEIA A SENTENÇA DO RECURSO
O candidato havia apresentado os embargos buscando a reavaliação da sentença, argumentando que um novo documento anexado após a decisão original poderia sanar a irregularidade apontada. No entanto, o juiz entendeu que, após a sentença, a jurisdição estava encerrada, e não era possível alterar o julgamento, exceto em casos específicos de embargos de declaração, o que não se aplicava ao caso.
Francisco Ferreira dos Santos foi intimado a apresentar a documentação em falta dentro do prazo legal, mas permaneceu inerte até após a sentença. O juiz reforçou que a tentativa de juntar documentos posteriormente via embargos de declaração não era viável, citando decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) que julgou inviável tal prática.
Com a negativa dos embargos, a sentença que indeferiu o registro de candidatura de Francisco Ferreira dos Santos permanece inalterada. A decisão ainda está sujeita a recurso junto ao TRE/RO.
A sentença
A sentença original que indeferiu o registro de candidatura de Francisco Ferreira dos Santos ocorreu devido à ausência de uma certidão criminal necessária para fins eleitorais da Justiça Estadual de 2º grau, conforme exigido pela Resolução TSE nº 23.609/2019. Mesmo após ser intimado a apresentar o documento faltante, Santos não o fez dentro do prazo estipulado. Como resultado, o juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini considerou que o candidato não cumpriu as condições de registrabilidade exigidas para concorrer ao cargo de vereador nas eleições de 2024, levando ao indeferimento de sua candidatura.
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