Publicada em 23/09/2024 às 17h01
As normas legais e as iniciativas aplicadas no Sistema de Justiça representam um avanço na defesa do direito de pessoas com deficiência. Mesmo assim, ainda há muito a ser feito para se vencer o capacitismo — que é o preconceito contra as pessoas com deficiência — e o desconhecimento que impedem a efetivação prática de direitos e que têm efeitos também no acesso à Justiça. A questão foi debatida no I Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 18 e 20 de setembro, e contou com a participação de uma comitiva de Rondônia, formada pelo magistrado Flávio de Melo e as servidoras Carla Janaína Mendonça de Melo, Secretária Judiciária do 1º Grau e Núbia Sussuarana, assistente técnica de acessibilidade do TJRO.
O juiz Flávio Melo do TJRO, que faz parte do grupo de trabalho sobre o tema no CNJ, colaborou na organização do evento e foi o moderador em um dos painéis, no dia 19, às 14h, com o tema “O Novo paradigma da capacidade Jurídica: avanços, desafios e perspectivas”. “Os resultados foram muito produtivos, nos fazem refletir sobre as nossas ações aqui no âmbito estadual”, avaliou o magistrado.
Durante a abertura, o coordenador do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência em Âmbito Judicial e conselheiro do CNJ, Pablo Coutinho Barreto, destacou que a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência evidencia que a deficiência faz parte da diversidade humana. “Cabe à sociedade cuidar para a diminuição das barreiras, de modo que, quanto mais acessível, mais as pessoas com deficiência poderão exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas”, afirmou.
Para o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, é preciso buscar uma sociedade fraterna. “O princípio da fraternidade é o reconhecimento da possibilidade de inclusão como direito a todos os vulneráveis, que é a concretização da promessa constitucional”, disse.
Palestra magna
A professora de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Izabel Maria Loureiro Maior apresentou a palestra magna no evento. Ela foi a primeira pessoa com deficiência a comandar a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e é liderança há mais de trinta anos do Movimento das Pessoas com Deficiência.
A palestrante lembrou que o novo modelo de definição da deficiência é o baseado no modelo social, e não mais o médico, no qual as barreiras têm que ser eliminadas, não as pessoas. “As barreiras precisam ser substituídas por facilitações, situações em que as pessoas com deficiência poderão, naturalmente, exercer diversas atividades, desde que todos os recursos estejam colocados à sua disposição”.
Campanha
Também foi lançada a campanha de conscientização “Capacitismo”, pelo CNJ em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos idealizadores da campanha, o advogado Emerson Damasceno, pessoa autista e com deficiência física após um acidente, explicou a importância da campanha para conscientizar a sociedade, para que “sejamos vistos e tenhamos nosso direito efetivado”.
Por meio de uma série de ações, incluindo vídeos educativos, postagens em redes sociais e eventos, o CNJ e o STF, em parceria com os tribunais, inclusive o TJRO, pretendem fomentar um diálogo aberto e construtivo sobre a importância da inclusão e da acessibilidade.
O encontro reuniu especialistas, autoridades, profissionais do Direito e defensores dos direitos das pessoas com deficiência para debater temas fundamentais, como acessibilidade nos tribunais, adaptações de processos judiciais e políticas públicas inclusivas.
A transmissão dos debates está disponível no canal do CNJ no YouTube, inclusive com mecanismos de acessibilidade como tradução em libras e transcrição simultânea, além da autodescrição dos palestrantes antes de suas falas.
O evento contou ainda com um documento final com tratativas sobre o tema. “Na Carta de Brasília redigimos as diretrizes e encaminhamentos que promoverão a mudança de paradigma e a necessária inclusão das pessoas com deficiência, a partir da perspectiva biopsicossocial e de acessibilidade integral. Somos uma instituição que tornou-se referência nacional em prestação jurisdicional e, certamente, também seremos referência no atendimento às pessoas com deficiência”, contou Carla Janaína.
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