Publicada em 06/09/2024 às 14h49
Medida foi anunciada nesta sexta-feira (6/9) pelo MPRO, DPE, DPU e Instituto Escudo Coletivo
Instituições do sistema de Justiça e da sociedade civil organizada ingressaram no Poder Judiciário Federal com ação civil pública, com pedido de liminar, em que cobram de empresas aéreas, ANAC e da concessionária que opera o Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira, entre outros órgãos, uma melhor prestação do serviço de transporte aéreo em Rondônia. Entre os pedidos estão a oferta de tarifas mais acessíveis, a retomada de rotas suspensas e, ainda, investimentos tecnológicos no aeroporto que contribuam com a redução de cancelamentos, que, recentemente, se tornaram frequentes pela densa fumaça que encobre a região.
Assinam a ação o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), a Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE); a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Escudo Coletivo. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (6/9) por representantes dos órgãos, em entrevista coletiva concedida à imprensa na sede do MP rondoniense, em Porto Velho.
Conforme explicaram os integrantes das instituições, as empresas aéreas têm violado os direitos dos consumidores, com reiteradas práticas abusivas, principalmente, pela suspensão abrupta de rotas com destino a Porto Velho, registrada ao longo dos anos e intensificada em 2023. O fato gerou insegurança jurídica pelo descumprimento da oferta em relação aos cidadãos que contrataram os serviços de transporte aéreo e passaram a ser surpreendidos às vésperas de viagens com remarcações e cancelamentos.
Segundo as autoridades, a redução de voos deixou os cidadãos isolados, ferindo o direito à locomoção, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, e a conectividade com o restante do país. Outro fator relatado foi o elevado e discriminatório valor tarifário de voos que têm o estado como partida ou destino e ainda as demais unidades federativas da Amazônia Legal, fato público, amplamente denunciado por sites de notícias.
Sete voos por semana
Na ação, os órgãos pedem, em caráter liminar, que as empresas aéreas Latam, Gol e Azul retornem a operar todas as rotas de voos que foram retiradas, partindo ou chegando em Porto Velho/Rondônia, em 2023, oferecendo, pelo menos, sete voos semanais por empresa aérea, partindo da Capital, para cada empresa aérea, totalizado 21 voos semanais. Pede-se também que as empresas procedam à revisão/reajuste, a menor, dos preços das tarifas e passagens aéreas que tenham origem ou destino o Estado de Rondônia, de forma a garantirem serem compatíveis ou menores que as demais regiões do país, usando o critério de distância linear dos voos.
Ainda, requer-se que as prestadoras do serviço ofereçam voos diretos, partindo de Porto Velho, para as capitais Manaus, Rio Branco, Brasília, Cuiabá, São Paulo, Recife e pelo menos dois voos semanais que contemplem as cidades do interior do Estado (Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena) e que os voos ofertados tenham menos escalas e conexões do que os atuais, respeitando a dignidade e a saúde física e mental dos consumidores.
À ANAC, as instituições requerem que a agência cumpra os seus deveres legais quanto à efetiva fiscalização e controle do setor aéreo brasileiro, em prol do interesse público (consumidores), penalizando as empresas aéreas Azul, Gol e Latam por sua reiteradas práticas abusivas nas relações de consumo.
Os órgãos pedem que União, Infraero e Concessionária dos Aeroportos da Amazônia (Vinci Airports) homologuem, instalem e coloquem em efetivo funcionamento, no Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira, os aparelhos ILS 2 e ALS, de iluminação contínua e de pronta reposição na pista de pouso, que reduzam cancelamentos de voos relacionados com a baixa visibilidade, caracterizando investimentos em reformas estruturais e tecnológicas imprescindíveis e urgentes.
Estiveram presentes à entrevista coletiva a Promotora de Justiça do Consumidor, Daniela Nicolai de Oliveira Lima; o Defensor Estadual (DPE) Eduardo Guimarães; o Defensor Público Federal (DPU), Tiago Mioto, e, ainda, o Presidente do Instituto Escudo Coletivo, advogado Gabriel Tomasete.
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