Publicada em 19/09/2024 às 14h55
O governo de Rondônia participou de uma audiência realizada entre os representantes dos estados da Amazônia Legal e o Ministério das Cidades, para discutir a regulamentação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O encontro, aconteceu na quarta-feira (18), em Brasília, e teve como objetivo integrar os representantes da Câmara Setorial de Governança Fundiária aos debates sobre a regulamentação do Fundo, o que permite aos estados da Amazônia Legal colaborar construtivamente com o processo.
Rondônia foi representada pelo titular da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), David Inácio, que é conselheiro do Consórcio da Amazônia Legal, e destacou a importância da regulamentação para promoção da habitação social.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou o interesse do Consórcio da Amazônia Legal na regulamentação do FNHIS, apontando que a medida é fundamental para fortalecer e expandir o acesso ao serviço público de regularização fundiária. “A medida trará segurança jurídica às moradias das populações urbanas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social que se beneficiam da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social.”
GRUPO DE TRABALHO
Durante a audiência, o conselheiro do Consórcio da Amazônia Legal, reforçou a importância da criação de um Grupo de Trabalho (GT) para regulamentar o FNHIS, salientando que a regulamentação do Fundo é uma ação estratégica para assegurar recursos destinados à regularização fundiária nos estados da Amazônia Legal, permitindo maior eficiência nas políticas de habitação social e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável. “A participação no grupo de trabalho permitirá que as especificidades da região amazônica sejam levadas em conta nas futuras políticas de habitação e regularização fundiária.”
REGULAMENTAÇÃO E BENEFÍCIOS
Além de assegurar a destinação de recursos para habitação social, a regulamentação do FNHIS deve contribuir para resolução de questões importantes, como a compensação da gratuidade de custas e emolumentos para o registro de imóveis, prevista no Art. 290-A, da Lei nº 6.015/1973. A medida é vista como um avanço importante para facilitar o acesso da população de baixa renda à regularização de suas propriedades.
A audiência representou um passo importante para concretização de políticas habitacionais mais inclusivas na Amazônia Legal. A expectativa é que, com a regulamentação do fundo, estados como Rondônia possam avançar na promoção de segurança jurídica e dignidade para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social.
O encontro contou com a presença do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, do presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Kobo, que representou o presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, Helder Barbalho, além dos secretários de Governança Fundiária dos nove estados da região.
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