Publicada em 26/09/2024 às 10h33
Porto Velho, RO – O Ministério Público de Rondônia (MP/RO), por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa na Câmara Municipal de Costa Marques. A investigação, registrada sob o número 2024.0012.002.02742, tem como objetivo apurar a suposta ausência de controle das justificativas para faltas de vereadores nas sessões legislativas, bem como a ausência de mecanismos para aplicação de descontos nos subsídios em casos de faltas injustificadas.
A Portaria de Instauração, de número 000116/2024, foi assinada eletronicamente no dia 25 de setembro de 2024, por uma técnica e o caso será conduzido pelo promotor de justiça Maiko Cristhyan Carlos de Miranda.
Segundo o documento, a investigação buscará averiguar se houve falhas administrativas na condução dos trabalhos da Câmara, em especial no que diz respeito à presença dos vereadores e ao devido desconto em suas remunerações quando houver faltas não justificadas.
O inquérito foi aberto em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, que versa sobre a moralidade, legalidade e eficiência na administração pública. Se confirmadas as irregularidades, os responsáveis poderão ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa, sujeitos a penalidades previstas em lei.
O Ministério Público não forneceu mais detalhes sobre o andamento do inquérito, mas ressaltou que o procedimento seguirá o rito estabelecido, com a coleta de provas e depoimentos necessários para o esclarecimento dos fatos. O acompanhamento do processo pode ser realizado através do portal do Ministério Público de Rondônia, onde o documento foi disponibilizado para consulta pública.
Essa apuração segue uma tendência de maior vigilância sobre as atividades das câmaras municipais, com o intuito de garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos deveres por parte dos agentes políticos.
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