Publicada em 19/09/2024 às 16h03
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) realizou na manhã da quarta-feira (18/9) uma reunião com representantes da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) para discutir a criação e adequação de normas que protejam as unidades de conservação em Rondônia. O encontro visou construir diretrizes que reforcem o direito a um meio ambiente ecologicamente sustentável, conforme previsto na Constituição Federal.
A reunião, organizada pelas Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo da capital, discutiu o cumprimento da Recomendação n. 5/2024, expedida pelo MPRO. Os promotores do meio ambiente - que pertencem à 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça - constataram a necessidade de revisão dos atos normativos da Sefin e da Idaron, com o objetivo de impedir que invasores explorem economicamente as áreas protegidas. Durante o encontro, foi definido que ambas as instituições tomarão medidas para impedir o cadastro de produtores e de propriedades localizadas em áreas de especial proteção ambiental. Aqueles que já possuem cadastro nessas áreas serão notificados e terão seus cadastros cancelados, recebendo um prazo para se adequarem à lei e retirarem suas produções.
Cadastros Irregulares
Na reunião, a Sedam e a Idaron se comprometeram a enviar ao MPRO informações detalhadas sobre os cadastros irregulares atualmente existentes, incluindo suas coordenadas geográficas. Essas informações serão encaminhadas à Sefin, que identificará os cadastros de produtores em áreas de conservação para imediato cancelamento. Além disso, ficou acordado que a Sefin e a Idaron irão revisar suas instruções normativas e resoluções, destacando a proibição total de realizar cadastros de produtores e propriedades em unidades de conservação.
Compromisso interinstitucional
O MPRO destacou a importância da adesão voluntária da Sefin e da Idaron à recomendação, reforçando o compromisso de proteger as áreas de especial proteção ambiental. Com as mudanças nas normas e o cancelamento de cadastros irregulares, espera-se reduzir a exploração econômica dessas áreas, que tem contribuído ao longo dos anos para a degradação ambiental e as mudanças climáticas.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantido pela Constituição Federal e cabe ao MPRO atuar na defesa desse direito. A instituição trabalha para que as leis sejam cumpridas e para proteger os recursos naturais, visando garantir um futuro saudável para a sociedade.
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