Publicada em 11/09/2024 às 15h48
Porto Velho, RO – A Justiça Eleitoral da 001ª Zona Eleitoral de Guajará-Mirim, em Rondônia, emitiu uma decisão no âmbito da Representação (11541) nº 0600420-92.2024.6.22.0001, em que a candidata à prefeitura do município, Raissa da Silva Paes, a Raíssa Bento, requereu a suspensão de um perfil na rede social Facebook, além da identificação do autor das postagens. O juiz responsável pelo caso, Lucas Niero Flores, proferiu a decisão no dia 11 de setembro de 2024.
A ação foi movida pela candidata, representada pelo advogado Pedro Paulo Valeriano, sob a alegação de que o perfil URL "https://www.facebook.com/profile.php?id=61562849270723" estaria publicando reiteradas ofensas e promovendo perseguições contra ela. Diante disso, a candidata solicitou a suspensão imediata do perfil e a abertura de um procedimento investigativo para identificar o titular da conta responsável pelas postagens.
Em sua decisão, o juiz eleitoral indeferiu o pedido de suspensão do perfil, com base na Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que preconiza que a atuação da Justiça Eleitoral em conteúdos divulgados na internet deve ocorrer com a menor interferência possível no debate democrático. O magistrado enfatizou que, ao suspender o perfil solicitado, outras informações alheias à requente também seriam bloqueadas, o que infringiria o princípio da liberdade de expressão.
A decisão também destacou que o pedido inicial não cumpriu os requisitos exigidos pela Resolução nº 23.608/2019, que determina a identificação precisa do endereço da postagem e a prova de que a pessoa indicada como representada seja de fato a autora das publicações questionadas.
Entretanto, o juiz deferiu o pedido para que a plataforma Facebook forneça, em até 24 horas, a identificação do proprietário da conta mencionada. A determinação foi encaminhada ao e-mail indicado pela empresa para esse tipo de demanda judicial.
A candidata e o Ministério Público foram notificados por meio do Mural Eletrônico da Justiça Eleitoral sobre a decisão, que poderá resultar em medidas adicionais após a identificação do responsável pelas postagens.
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