Publicada em 12/09/2024 às 10h50
A população de Porto Velho pode ser aliada da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb) no combate àqueles que mantêm terrenos baldios e os que descartam lixo nestes locais. Denúncias deste crime ambiental podem ser feitas pelo número: (69) 98473–2922 e e-mail [email protected].
O hábito de jogar lixo em terreno baldio é classificado como crime ambiental pela legislação brasileira. É crime ambiental porque estes resíduos, de todos os tipos, como pneus, plásticos, papelão, pedaços de eletrodomésticos, restos de obras e reformas, além de material orgânico, causa grave poluição ao solo e à água e a sociedade, entupindo córregos, riachos, canais e outras regiões de escoamento de água.
De acordo com o diretor Semusb, Gilbson Morais, até o momento foram realizadas mais de 640 denúncias no Departamento de Posturas Urbano, sendo 437 referentes a terrenos baldios. “50% das questões estão resolvidas com os denunciados mediante o atendimento após a ação fiscal, 20% se tornaram auto de infração, ou seja, geraram multas, e 30% ainda estão em atendimento".
Depois de receber a denúncia, o corpo fiscal segue para a diligência até o local, onde será realizada a averiguação. O proprietário é notificado, caso seja constatada alguma irregularidade na limpeza do terreno, construção de muro e calçada, conforme determinado pelo Código de Posturas.
Quanto às multas os valores seguem as disposições da Lei Complementar 873 de 2021 – Código de Posturas – e 878 de 2021 – Código Tributário Municipal. Se o terreno não tem muro, limpeza e calçada são imputadas multas individuais, a mais alta sendo de 50 UPF (Unidade Padrão Fiscal Municipal) pela falta de limpeza. Cada UPF equivale a cerca de R$ 100, o que dá aproximadamente R$ 5 mil. Outro tipo de infração, a falta de muros, gera multa de cerca de 30 UPF (R$ 3 mil), e mais 30 UPF pela falta de calçadas, totalizando cerca de R$ 11 mil em penalidades.
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