Publicada em 03/10/2024 às 11h18
Porto Velho, RO – O advogado Eurico Montenegro (foto), de Porto Velho, ingressou com uma ação judicial buscando assegurar o direito de se declarar pré-candidato à presidência da OAB Rondônia. O pedido do advogado é uma resposta direta ao Provimento 222/2023, emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que proíbe os advogados de manifestarem suas intenções eleitorais antes do período oficial de campanha, o que tem sido amplamente criticado como uma forma de censura.
Esse provimento, segundo Montenegro em sua petição inicial, prejudica os novos concorrentes ao limitar o debate e a exposição de ideias, favorecendo os atuais gestores da OAB que já estão no poder. O advogado defende que a norma fere direitos constitucionais fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de associação, e cria um ambiente de desequilíbrio nas eleições.
De acordo com o artigo “OAB Independência, prerrogativa e ética”, escrito pelo advogado Eurico, sua participação na OAB teve início ainda durante a faculdade, quando atuou como estagiário na Fundação de Assistência Judiciária da OAB-DF. Eurico ocupou cargos de grande relevância na instituição, como Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina por duas vezes, Conselheiro Federal Suplente, Secretário-Geral Adjunto, Ouvidor e Corregedor.
Ao longo de sua trajetória, ele esteve à frente de importantes iniciativas, como o processo de informatização da OAB, adotando o modelo que conheceu no CFOAB, a revisão do Código de Ética e Disciplina da OAB, a atualização do Regimento Interno do TED-RO, e a implantação da Ouvidoria Itinerante. Além disso, foi responsável pela cobrança ao TJRO sobre a necessidade da implantação do alvará eletrônico, do parcelamento de custas, das publicações das intimações no DJ e do acesso facilitado ao Arquivo-Geral.
Eurico também foi Relator no Conselho Federal do voto que rejeitou 14 das 21 propostas de combate à corrupção elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF), entre várias outras contribuições que ele trouxe para a advocacia. Para ele, a OAB sempre representou um espaço de pluralidade, de divergência e de respeito às opiniões diversas.
O movimento contra o "Provimento da Mordaça, como tem sido chamado, não está restrito a Rondônia. Em vários estados do Brasil, como Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, advogados têm conseguido decisões favoráveis da Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por exemplo, já concedeu liminar permitindo que advogados possam se declarar pré-candidatos à presidência da OAB, ressaltando que tal manifestação não configura campanha eleitoral antecipada e não infringe as regras eleitorais.
Juristas de renome vêm criticando duramente o provimento, classificando-o como inconstitucional. A regra restringe o debate democrático, impedindo que advogados apresentem suas propostas e discutam os rumos da OAB de forma aberta e transparente. A luta pela anulação dessas restrições visa garantir que qualquer advogado(a) possa participar de maneira justa e igualitária, promovendo uma verdadeira democracia interna na instituição.
A decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que afastou a aplicação do provimento, é um indicativo claro de que as proibições estabelecidas pela OAB não se sustentam diante dos princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e a equidade no processo eleitoral.
Veja ainda:
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=28559
VEJA A PETIÇÃO:
Logo de início manifesto minha total e irrestrita solidariedade ao colega advogado Eurico Montenegro. Realmente vimemos tempos estranhos, logo à instituição OAB que deveria ser a guardiã da cidadania, do estado democrático de direito e da constituição impondo medidas que restringem os direitos constitucionais nesse caso dos advogados e advogadas da livre manifestação de pensamento, da organização política e debates democráticos. O questionamento que fica é... A quem interessa restringir a organização e participação política de qualquer advogado ou advogada que queira debater e contribuir com o futuro da sua própria instituição? Obviamente, só a quem já detêm poder e deseja eternizar-se nele! Sim, claramente é o caso, quem detêm o poder da máquina nas mãos sempre sai em vantagem no processo eleitoral, principalmente quando se restringe à manifestação e organização de quem não é detentor do poder e da estrutura institucional. Infelizmente, estamos vendo o ano que marca os 50 anos de nossa OAB/RO sendo utilizado como pretexto autorizador para que a atual gestão distribua medalhas sem qualquer critério de transparência e escolha da classe nas escolhas, eu acredito que as pessoas que receberam as honrarias são merecedoras, entretanto o modelo e o momento escolhido para entrega da medalhas (à meses das eleições) acaba até por descredibilizar à justa horaria. Ficam os questionamentos: Não seria mais integro ter prestado tais homenagens passado as eleições?! Divulgar antecipadamente os critérios objetivos que legitimam as pessoas homenageadas? Franquear que a advocacia pudesse contribuir com a escolha dos agraciados? Para esses questionamentos eu deixo que você reflita e encontre sua própria resposta! Fui testemunha ocular durante 6 anos da caminhada institucional do colega Eurico junto a OAB/RO e posso afiançar todo trabalho e empenho que sempre visaram o bem comum e coletivo da advocacia. Valiosas conquistas para a advocacia rondoniense como as citadas na matéria de fato foram encampadas pelo colega: “Ao longo de sua trajetória, ele esteve à frente de importantes iniciativas, como o processo de informatização da OAB, adotando o modelo que conheceu no CFOAB, a revisão do Código de Ética e Disciplina da OAB, a atualização do Regimento Interno do TED-RO, e a implantação da Ouvidoria Itinerante. Além disso, foi responsável pela cobrança ao TJRO sobre a necessidade da implantação do alvará eletrônico, do parcelamento de custas, das publicações das intimações no DJ e do acesso facilitado ao Arquivo-Geral.” E tenho certeza que a advocacia estaria melhor servida com o colega Eurico à frente de nossa instituição. Isso é claro se a justiça colaborar e a advocacia lhe escolher. Tenho certeza que sua postura frente a nossa instituição será pautada num caminho reto, com um coração aberto aos reclames da advocacia e um grande amor pela instituição e pela justiça como direção. Eu acredito em você!