Publicada em 22/10/2024 às 16h23
Foi realizada nesta segunda-feira (21), pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a primeira Audiência sobre o Dissídio Coletivo de Natureza Econômica da categoria farmacêutica, ingressado pelo Sindicato dos Farmacêuticos (SINFAR), através do advogado Itamar Ferreira, contra a Federação FECOMÉRCIO e os donos de farmácias que seriam representados pelo Sindicato patronal SINFARMÁCIA, que se encontra abandonado pelos empresários, sem diretoria eleita, desde 23/01/2022.
O grande impasse existente é o fato do SINFARMÁCIA estar sem diretoria há 2 anos e 10 meses; período em que duas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) deixaram de ser assinadas, estando os farmacêuticos de todo o Estado sem receber qualquer reajuste salarial durante este período. Conforme os artigos 611 e 617 da CLT, o SINFAR cobrou da Federação do Comércio e Serviços (FECOMÉRCIO) que assumisse provisoriamente a representação sindical dos patrões donos de farmácia, o estaria sendo sistematicamente recusado.
Durante a Audiência ficou demonstrado que está ocorrendo uma grande incoerência patronal; pois a FECOMÉRCIO, que se recusa a estabelecer negociações com o SINFAR, já tem Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assinada com vários outros Sindicatos de trabalhadores, conforme pode ser verificado no Portal da Federação na internet: https://fecomercio-ro.com.br/?
Durante a audiência foi questionado o argumento da FECOMÉRCIO de que os empresários do ramo farmacêutico estariam organizando uma Junta Governativa e que por isso o melhor seria aguardar este processo de regularização do sindicato patronal das farmácias. O SINFAR apresentou uma Ata de Mediação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 07/03/2023, portanto, há 20 meses, quando os empresários farmacêuticos fizeram esta mesma promessa. A FECOMÉRCIO juntou no Dissídio um edital de formação de Junta Governativa do SINFARMÁCIA, datado de 17/05/2024; entretanto, tal edital teria perdido sua validade sem que a Junta fosse formada, comprovando o que seria um descaso e uma irresponsabilidade patronal.
O posicionamento da Juíza que presidiu a audiência foi muito claro no sentido de que a postura da FECOMÉRCIO poderia mudar e as partes deveriam buscar um diálogo; por outro lado, o Procurador do MPT alertou os empresários de que tal postura poderia provocar uma greve da categoria farmacêutica, o que certamente resultaria em um Dissídio de Greve, onde a Justiça do Trabalho, independente da anuência das partes, julgaria as reivindicações dos trabalhadores para uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Uma primeira reunião foi realizada na manhã desta terça-feira (22), na sede da Federação em Porto Velho, entre os jurídicos do SINFAR e da FECOMÉRCIO, com a participação do presidente desta entidade, Raniery Araújo Coelho e da responsável pelas relações sindicais Rosalva Silva. A FECOMÉRCIO propôs que as negociações começassem depois do próximo dia 20 de novembro, quando a Junta Governativa estaria constituída.
O SINFAR apresentou uma contraproposta para início imediato das negociações, sendo que a Convenção Coletiva só seria assinada após o dia 20/11, pelo SINFARMÁCIA, que já estaria com a Junta Governativa legalizada, segundo informado pela Federação. A FECOMÉRCIO recusou o início imediato das negociações e o impasse permaneceu.
Para o presidente do SINFAR, Antônio Freitas, “a postura da FECOMÉRCIO e dos donos de Farmácias é inaceitável e representa claramente uma prática antissindical, que inclusive será objeto de denúncia ao MPT, pois visivelmente haveria uma espécie de conluio entre os empresários para inviabilizar a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), com isso impedindo os farmacêuticos de Rondônia de receberem os reajustes salariais a partir de fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, que já causa um passivo trabalhista de aproximadamente R$ 7.000,00 para cada farmacêutico com jornada de 44 horas semanais.
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