Publicada em 23/10/2024 às 16h23
Em duas cerimônias realizadas na manhã desta quarta-feira (23), em Porto Velho, o governo de Rondônia, por meio da Secretaria da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), deu posse aos novos membros titulares e suplentes do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia (CEPCT/RO), para o biênio 2024/2026; e às peritas que atuarão no Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RO), no triênio 2024/2027.
A nomeação da nova composição do Comitê ou recondução de membros foi oficializada pelo governo do estado, pelo Decreto nº 29.520, de 27 de setembro de 2024, enquanto as peritas, pelo Decreto nº 29.573, de 18 de outubro.
Ao todo, tomaram posse no Comitê, 10 representantes governamentais e seus respectivos suplentes, 8 da sociedade civil organizada também com seus suplentes, que terão como missão coordenar o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura (SEPCT), propondo políticas, avaliando e monitorando ações relacionadas ao enfrentamento à tortura em Rondônia.
As três peritas que compõem o MEPCT/RO, uma delas reconduzida ao cargo, serão responsáveis pelas inspeções regulares em locais de privação de liberdade para prevenir e identificar casos de tortura, investigar denúncias, avaliar as condições das unidades prisionais e emitir recomendações ao governo para o aprimoramento das políticas de combate à tortura. Antes de serem nomeadas, as peritas passaram pelo processo de seleção, que incluiu arguição pública realizada por uma comissão do CEPCT/RO, seguida de uma sabatina na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO).
SOBRE O COMITÊ
Criado pela Lei Estadual n° 3.262/2013, o CEPCT atua em colaboração com o Comitê Nacional e outros órgãos, recomendando e apoiando a implementação de políticas públicas. A composição é feita entre órgãos governamentais, como a Seas, Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Conselho Estadual de Direitos Humanos (Consedh/RO), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e Assembleia Legislativa (ALE/RO); e organizações da sociedade civil, que são a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho da Comunidade da Execução Penal, Conselho Tutelar, Conselho Regional de Psicologia (CRP), Pastoral da Terra, instituição de ensino superior de Ji-Paraná, Associação de Familiares e Amigos de Presos (Amparar) e a Comunidade Cidadã Livre.
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