Publicada em 31/10/2024 às 08h38
O governo do estado de Rondônia publicou, nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial o Decreto n° 29.602, que regulamenta a Lei n° 4.194, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos. O Cadastro compreende o agente condenado definitivamente por qualquer crime contra dignidade sexual praticado contra criança e adolescente, previsto no Código Penal. O objetivo é garantir maior segurança e proteção, possibilitando à sociedade, o monitoramento e prevenção de novos delitos em face das crianças e adolescentes.
O cadastro será disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e será atualizado pela Gerência de Estratégia e Inteligência (GEI/Sesdec), que fica responsável por garantir o acesso de qualquer cidadão ao cadastro, sendo divulgado apenas o nome e foto do condenado.
Além disso, terão acesso integral ao Cadastro os Órgãos de Segurança Pública, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e Poder Judiciário, e as demais autoridades estabelecidas a critério da Sesdec. Ademais, o Decreto também define prazo e procedimentos para retirada do nome do cadastro após cumprimento da pena.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha ressaltou a importância da regulamentação do Cadastro Estadual dos Pedófilos para agilizar os trabalhos dos órgão de proteção às crianças e adolescentes, bem como das forças de segurança do estado. “Lançamos essa importante ferramenta de segurança pública, reforçando nosso compromisso com a proteção dos rondonienses, especialmente das crianças e adolescentes. A regulamentação do Cadastro Estadual de Pedófilos é um passo importante na prevenção e combate a crimes dessa natureza, demonstrando nosso compromisso em garantir um estado seguro para todas as famílias do Estado”, salientou.
Destacando o trabalho conjunto das forças de segurança para criação do cadastro, o secretário da Sesdec, Felipe Vital, afirmou que esse é fruto de um trabalho integrado, com o objetivo de aprimorar as ações e proteger os mais vulneráveis. “Essa iniciativa reafirma o compromisso do governo em inovar e melhorar os instrumentos de segurança”, ressaltou.
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