Publicada em 08/10/2024 às 14h31
Uma decisão do desembargador Flávio Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou o prosseguimento do processo de licenciamento necessário para a pavimentação e restauração da rodovia BR-319, no trecho Porto Velho-Manaus. O desembargador Flávio Jardim analisou os pedidos formulados pela União, IBAMA e DNIT que contestavam a suspensão da licença prévia emitida para o trecho em questão. Leia a íntegra da decisão.
A decisão original de suspensão, emitida pela 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, baseou-se no potencial de impacto ambiental grave, apontando risco de desmatamento, grilagem e exploração ilegal de madeira. Além disso, foram levantadas questões sobre a insuficiência dos estudos ambientais e a falta de consulta adequada às comunidades indígenas, violando a Convenção 169 da OIT.
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No recurso contra a decisão de primeira instância, a União e os outros órgãos defenderam a regularidade da licença, alegando que os estudos ambientais, incluindo o EIA/RIMA e o Estudo do Componente Indígena, foram adequadamente conduzidos, e que a pavimentação da rodovia contribuiria para o controle do desmatamento, ao permitir maior presença do Estado e monitoramento das atividades ilícitas. Eles também ressaltaram os altos custos associados à paralisação das obras e a necessidade de revisar ou refazer estudos e projetos, caso a suspensão fosse mantida.
A nova decisão restabeleceu a licença prévia e permitiu o andamento das obras, ressaltando que o projeto e os estudos ambientais apresentados pelos órgãos responsáveis, como o IBAMA e o DNIT, foram considerados suficientes, e que a pavimentação da rodovia poderia, inclusive, facilitar o monitoramento ambiental na região. No entanto, a decisão também mantém a necessidade de que medidas de mitigação e controle ambiental sejam implementadas para evitar danos irreversíveis à Amazônia.
Ao suspender a liminar, o desembargador ressaltou que a obra seria uma forma de contornar problema antigo de infra-estrutura na região. “Trata-se de uma verdadeira estrada de barro, que permanece em atividade e que demanda urgente revitalização, sob pena de manutenção (a) do isolamento das populações que vivem nas regiões interligadas pela rodovia e (b) dos gastos com medidas paliativas de não agravamento”.
O magistrado lembra que Manaus, capital do estado do Amazonas, atualmente não possui conexão por terra asfaltada com o resto do país e que a cidade conta com cerca de 2,3 milhões de habitantes, sendo mais do que 50% da população do referido Estado. "O episódio conhecido como ‘Crise do Oxigênio do Amazonas’, ocorrido em 14.1.2021, quando faltou oxigênio medicinal em hospitais do Estado e, por isso, mais de 60 pessoas faleceram por conta da escassez do gás, acaba tendo enorme relevância na decisão estratégica de se retomar ou não a pavimentação da BR-319. Isso em razão de o episódio expor as dificuldades que uma cidade “ilhada” pode enfrentar em momentos de emergência", avalia.
O desembargador considerou que a análise não foi romantizada, enviesada ou incompatível com as manifestações exaradas ao longo de mais de uma década de tramitação do processo administrativo de licenciamento ambiental. "E mesmo que assim não fosse, nada impedia o IBAMA e os demais atores estatais envolvidos no processo de alterar, de forma fundamentada, algumas de suas exigências, com o objetivo de melhor adequá-las ao recorte normativo e institucional que disciplina as atribuições de cada uma das instituições envolvidas num projeto como o ora analisado", afirmou.
Ainda na decisão, o desembargador afirma que, para o projeto prosseguir, o governo terá que provar que criou efetivamente te a governança Até agora, só há licença prévia para a realização da obra. As licenças de instalação e posteriormente a de operação dependerão das ações concretas que o estudo de impacto ambiental aponta.
Risco de pandemia
O desembargador rebate o argumento de risco de uma eventual pandemia, sugerido pelo professor Lucas Ferrante. O pesquisador afirma que: “[a]brir estradas pode permitir que patógenos presentes na floresta preservada entrem em contato com humanos e também representem novos riscos de doenças para a vida selvagem ameaçada. Estabelecer novas rodovias na Amazônia pode promover a transmissão de patógenos de grande relevância para a conservação, como o fungo quitrídio de anfíbios, reconhecido como uma das doenças mais devastadoras para a vida selvagem de nossa era”.
No caso, o julgador considerou que há uma inferência indutiva que não tem evidência suficiente para chancelar a conclusão. Mas "ao se considerar que há centenas de estradas e centenas de cidades na Amazônia e que até hoje não saiu de lá uma pandemia como a vivenciada com a COVID-19, não pode o Judiciário determinar a suspensão da licença prévia no caso em questão".
“Em face do exposto, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, atribuo o efeito suspensivo requerido pela UNIÃO, pelo IBAMA e pelo DNIT, para suspender a decisão agravada (id. 2128682947), mantendo a eficácia da Licença Prévia (LP) no 672/2022 emitida no processo Ibama no 02001.006860/2005-95, para o empreendimento BR 319/AM - Trecho Porto Velho/RO - Manaus/AM, que visa à pavimentação e à restauração do trecho rodoviário do km 250,7 ao km 656,4", autorizando, ainda, o prosseguimento do processo de licenciamento”, conclui o desembargador na parte dispositiva da sua decisão.
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