Publicada em 11/10/2024 às 15h53
O mutirão processual Penal 2024, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ pelo programa Fazendo Justiça em conjunto com os tribunais, será realizado em novembro em todos os estados, inclusive Rondônia, cuja preparação já está sendo providenciada pela Vara de Execução Penal de Porto Velho e o GMF – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas. Um comitê será instituído para alinhar as ações locais às nacionais. Farão parte o juiz auxiliar da corregedoria Marcelo Tramontini, a servidora do GMF Mayra Magalhães e o juiz titular da VEP, Bruno Darwich, este último designado também para coordenar o Mutirão carcerário na Paraíba.
“É uma estratégia do CNJ fazer essa designação cruzada. Um juiz do Pará fará coordenação do Mutirão em RO”, esclareceu o magistrado, que já está em pleno trabalho para as tratativas anteriores ao evento. “Trabalhamos com afinco em regime permanente para que não haja a necessidade de mutirões, e estamos próximos disso”, acrescentou Darwich.
Ele lembra que o histórico de mutirões carcerários em Rondônia remonta uma época caótica do sistema carcerário, quando ocorreram duas rebeliões que resultaram em 27 mortes, em 2002, e 14, em 2004, dentro da unidade José Mário Alves, o Urso Branco. Uma das medidas de mitigação para compensar a condenação do país na Corte Interamericana de Direitos Humanos foi justamente a instituição periódica de mutirão para revisão de processos de cumprimento de pena dentro das próprias unidades, na época batizado de projeto Ressoar.
Ao longo dos anos não foi mais preciso fazer os mutirões presenciais, e o CNJ, diante de violações de direitos no sistema prisional de todo país, passou a adotar a prática em todos os estados.
Em 2024
Instituído por meio da Portaria da Presidência CNJ n.º 278, o Mutirão Processual Penal 2024, é estratégia conjunta do CNJ e Poder Judiciário local, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça para garantir a efetividade do Decreto n.º 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que prevê várias hipóteses de indulto, por meio de um esforço concentrado para a revisão dos processos, a fim de possibilitar correta execução penal e o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade.
Também serão destinatárias do Mutirão as pessoas beneficiadas pela decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 635.659, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, de tráfico para porte de drogas para consumo.
Serão revistos, ainda, os processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que ainda constem como ativos no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada), além daqueles com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional. Por fim, também está no escopo do Mutirão a revisão das prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano.
Nova metodologia
Desde 2023, por meio de ferramenta tecnológica dentro do próprio SEEU, é possível detectar com agilidade e precisão, os processos que se encaixam nos casos de revisão, a partir de teses predefinidas, resultando, portanto, em maior equilíbrio e regularidade aos estabelecimentos prisionais, além de qualificação dos procedimentos de soltura nas unidades prisionais.
Em Rondônia estão previstas a revisão de 4819 processos em todo Estado, que serão trabalhados um a um, conforme a portaria da Presidência do CNJ e Caderno de Orientações Técnicas, publicado pelo programa Fazendo Justiça, do CNJ, Senappen e PNUD.
“Nossa expectativa, conforme nas edições anteriores, é cumprir toda a meta de revisão no período previsto de mutirão”, finalizou o juiz da VEP.
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