Publicada em 11/10/2024 às 16h05
Porto Velho, RO – O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio de seus promotores de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo da Capital, expediu nesta sexta-feira (11) uma Notificação Recomendatória destinada ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia (DER/RO), à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam/RO) e às prefeituras de Porto Velho, Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste. O objetivo é garantir o cumprimento das legislações ambientais relativas às Unidades de Conservação (UCs) situadas na Comarca de Porto Velho.
A recomendação, registrada como Notificação Recomendatória n. 6/2024/14ª, 15ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça, visa à adoção de medidas imediatas e preventivas para proteção dessas áreas, especialmente no que diz respeito à proibição legal de construção, manutenção de estradas, vias e acessos no interior e nas zonas de amortecimento das UCs. Além disso, o documento destaca a necessidade de licenciamento ambiental prévio e de estudos de impacto para qualquer obra que possa afetar, direta ou indiretamente, essas áreas de preservação.
De acordo com o Ministério Público, a recomendação faz parte de uma série de iniciativas destinadas à recuperação e proteção das UCs da Comarca de Porto Velho. Essas áreas têm enfrentado problemas recorrentes de desflorestamento, invasões extensas e, de acordo com os promotores, há um aumento significativo no número de propriedades invadidas, muitas delas utilizadas para criação de gado. Os animais têm sido comercializados com frigoríficos da região, com a emissão de documentos fiscais e Guias de Trânsito Animal (GTAs), expedidos por órgãos públicos.
A recomendação busca que os órgãos envolvidos adotem medidas para garantir que todas as obras e atividades nas áreas de UCs e suas zonas de amortecimento sejam precedidas por licenciamento ambiental adequado. O Ministério Público também destaca a importância de que ações de fiscalização e prevenção sejam reforçadas para evitar a continuidade de atividades que possam causar degradação ambiental nessas áreas.
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