Por Assessoria/Prefeitura
Publicada em 31/10/2024 às 09h22
Publicada em 31/10/2024 às 09h22
A Prefeitura de Ji-Paraná por meio da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semurfh), está trabalhando na regularização de novas áreas do município com o intuito de assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal 13.465/2017, abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, com o objetivo de regularizá-los, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais da ocupação irregular e/ou clandestina.
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