Publicada em 21/10/2024 às 16h10
O advogado e professor Vinicius Miguel, da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), participará de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de novembro de 2024.
Ele foi convidado para apresentar argumentos em nome do Grupo de Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos Mapinguari, da UNIR, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, que questiona a desoneração tributária de agrotóxicos no Brasil.
A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que contesta a validade de incentivos fiscais dados a agrotóxicos através da Lei n. 14.785/2023 e da Reforma Tributária (EC 132/2023).
Esses benefícios afetam diretamente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o PSOL alega que favorecem o uso de substâncias nocivas à saúde humana e ao meio ambiente.
Para discutir o impacto das isenções fiscais sobre agrotóxicos, a audiência convocada pelo relator, ministro Edson Fachin, reunirá especialistas de diversas áreas.
A participação de Vinícius Miguel, marcada para às 15h do dia 5 de novembro, será focada na defesa de princípios de direitos humanos e questões ambientais.
O STF deverá analisar o mérito da ação após a conclusão das discussões, que contarão com as contribuições de diversos setores da sociedade.
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