Publicada em 15/11/2024 às 09h46
Porto Velho, RO – Na última quarta-feira, 13 de novembro, o Coordenador do Comitê de Direito Tributário da Fecomércio Rondônia, Breno de Paula, participou de um debate promovido em parceria com o Ministério Público de Rondônia (MPRO) para discutir crimes contra a ordem tributária. O evento, que contou com a presença de autoridades e especialistas na área, teve como foco a utilização do direito penal na cobrança de dívidas fiscais e suas implicações legais.
Durante o encontro, a Promotora de Justiça Laína Oliveira, atual Coordenadora do Grupo Especial de Atuação dos Crimes contra Ordem Tributária do MPRO, destacou as responsabilidades do Ministério Público na proteção do tesouro estadual, da livre concorrência e da garantia de igualdade no mercado. Segundo Laína, o papel do MP é assegurar que a arrecadação tributária ocorra de forma justa, preservando os recursos destinados ao financiamento de serviços públicos essenciais.
Breno de Paula, por sua vez, apresentou uma visão crítica sobre o uso do direito penal para a cobrança de tributos. Ele defendeu que essa abordagem deve ser considerada como último recurso, ressaltando que o Ministério Público não deve assumir a função de cobrador de impostos. Para ele, a execução de dívidas fiscais deve respeitar o devido processo legal e ser conduzida por meio de processos de execução fiscal, garantindo o direito à ampla defesa dos contribuintes.
O debate também contou com a participação do Presidente da Fecomércio Rondônia, Raniery Coelho, que ressaltou a complexidade do sistema tributário brasileiro. Segundo ele, o excesso de obrigações acessórias e interpretações divergentes da legislação não pode resultar na responsabilização criminal automática dos comerciantes. Coelho destacou a importância de manter um diálogo aberto entre os setores público e privado para buscar soluções que equilibrem a arrecadação e a justiça fiscal.
Ao final do evento, ficou evidente a preocupação comum entre os participantes em encontrar formas de aperfeiçoar a aplicação das normas tributárias sem prejudicar os direitos dos empresários e a estabilidade do mercado. O debate foi visto como um passo importante para fortalecer a colaboração entre a Fecomércio e o MPRO na busca por um sistema tributário mais eficiente e justo.
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