Publicada em 18/11/2024 às 14h22
O Deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO), requereu a realização de Audiência Pública para debater sobre a Resolução CMN nº 5.081/2023 que ajusta normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural.
A resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.081/2023, passou a vigorar em 2 de janeiro de 2024, com o objetivo de ajustar as normas relacionadas aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos para a obtenção de crédito rural. Essas alterações afetam os itens 3, 5, 8 e 10 do Capítulo 2, Seção 9, do Manual de Crédito Rural (MCR 2-9).
Áreas protegidas
Essas alterações feitas pelo conselho, resultaram em empreendimentos rurais sobrepostos a áreas protegidas, como Unidades de Conservação, terras indígenas homologadas e Florestas Públicas não destinadas (Tipo B), sendo considerados inelegíveis para o crédito. Somado a esse problema, temos o Decreto nº 11.688/2023 que amplia a abrangência das Florestas Públicas Tipo B, ampliando as áreas protegidas e, de maneira indireta, aumentando a possibilidade de haver sobreposição com propriedades economicamente ativas.
Para além disso, temos a Recomendação nº 01/2024 da 4ª Câmara da MPF, que sugere a possibilidade de aplicação retroativa para as operações já contratadas, estabelecendo que estas sejam liquidadas imediatamente. Para os produtores rurais, especialmente os pequenos e médios, essas novas alterações resultaram em dificuldades ou impedimentos no acesso ao crédito rural.
A ampliação dessas áreas protegidas, somada às penalidades impostas para aqueles que possuem embargos, vem dificultando a competitividade e ameaça diretamente a manutenção econômica da atividade de sua propriedade, gerando preocupações sobre o impacto socioeconômico dessa medida para esses produtores e, consequentemente, para o país.
Esse conjunto de medidas do Governo Federal, afeta diretamente a sustentabilidade econômica do país e a continuidade das operações agrícolas realizadas dentro dessas propriedades, comprometendo a competitividade do setor, afetando a economia e a segurança alimentar nacional.
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