Publicada em 12/11/2024 às 09h26
Porto Velho, RO – O Ministério Público Eleitoral (MPE) do estado de Rondônia, por meio do Procurador Regional Eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon, publicou a Portaria nº 14, de 8 de novembro de 2024, que determina a instauração de um procedimento administrativo para investigar o uso de fardamento militar em contexto eleitoral. O objetivo é fiscalizar possíveis irregularidades envolvendo o uso de uniformes por militares em benefício de candidatos, partidos ou coligações durante o período eleitoral.
De acordo com o documento, a medida se baseia nas atribuições conferidas ao Procurador Regional Eleitoral pela Lei Complementar nº 75/1993 e pelo Código Eleitoral, que lhe garantem a exclusividade para coordenar as atividades do Ministério Público Eleitoral no estado. A portaria destaca que o procedimento administrativo é um instrumento estabelecido pela Portaria PGR/PGE nº 01/2019, com base na Resolução CNMP nº 174/2017, que orienta a fiscalização de políticas públicas e instituições, bem como a apuração de fatos que possam afetar interesses coletivos e individuais indisponíveis.
A portaria destaca que o Ministério Público Eleitoral tem a responsabilidade de zelar pela normalidade do processo eleitoral e pela observância das normas legais. Nesse sentido, o documento menciona o artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que proíbe o uso de bens públicos em benefício de candidatos ou partidos, exceto para convenções partidárias. Além disso, o artigo 40 da mesma lei considera crime o uso de símbolos, frases ou imagens associadas a órgãos governamentais ou empresas públicas durante campanhas eleitorais.
O procedimento instaurado terá um prazo inicial de seis meses, conforme o artigo 80 da Portaria PGR/PGE nº 01/2019, durante o qual o Ministério Público Eleitoral de Rondônia deverá monitorar e estimular ações para coibir o uso indevido de fardamento militar em campanhas eleitorais. A portaria também determina que todos os registros relacionados ao procedimento sejam realizados no Sistema Único do Ministério Público Federal, além de sua publicação no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e).
A instauração do procedimento ocorre em meio ao período pós-eleitoral de 2024, quando práticas eleitorais são frequentemente analisadas pelo Ministério Público para garantir que o processo tenha ocorrido de forma regular e sem influência indevida de órgãos ou agentes públicos. O MPE de Rondônia tem a responsabilidade de investigar quaisquer indícios de que militares possam ter utilizado suas posições ou uniformes em apoio a candidatos durante o período de campanha.
O procedimento administrativo agora instaurado será conduzido pela equipe do Ministério Público Eleitoral, sob a coordenação do Procurador Regional Eleitoral, e poderá resultar em ações corretivas ou representações eleitorais caso sejam encontradas evidências de irregularidades.
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