Publicada em 02/12/2024 às 09h58
A Câmara Municipal de Nova Mamoré–RO realiza no dia 13 de dezembro, às 18h, no Auditório do Poder Legislativo, a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 16/PMNM/2023, em tramitação pela Casa de Leis, que estabelece o novo Código Tributário do Município.
A autoria do pedido para realização da audiência pública é da mesa diretora, composta pelos vereadores: presidente André do Sindicato, 1º Secretário José Carlos Rodrigues dos Santos e 2º Secretário Fábio dos Santos das Chagas.
O vereador André do Sindicato informou ao Portal Guajará que “o Código Tributário é um instrumento fundamental para a organização e gestão fiscal do município, sendo responsável por estabelecer as diretrizes para a arrecadação tributária, bem como os direitos e deveres dos contribuintes. Diante da proposta de um novo Código Tributário, é imprescindível promover uma ampla discussão com a sociedade, uma vez que as mudanças nele contidas impactarão diretamente a vida dos munícipes, as atividades empresariais e a sustentabilidade financeira do município”, ressaltou o parlamentar.
Uma equipe técnica da Prefeitura Municipal estará presente para discutir, com toda a Sociedade Civil Organizada, o Projeto de Lei Complementar n.º 16/PMNM/2023, que trata acerca do Novo Código Tributário.
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