Coluna Simpi – Exclusão do Simples: Prazo para MEI’s e MPE’s pagarem Dívidas é prorrogado
Por ascom
Publicada em 11/12/2024 às 08h00
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Exclusão do Simples: Prazo para MEI’s e MPE’s pagarem Dívidas é prorrogado
 
Uma excelente oportunidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs): o prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional foi prorrogado para 31 de janeiro de 2025. A medida oferece condições especiais para que os pequenos negócios regularizem suas pendências tributárias e retomem o crescimento de forma sustentável. Empreendedores podem contar com vantagens exclusivas para a renegociação, como:
• Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais, conforme o perfil da dívida.
• Parcelamento em até 133 vezes, permitindo maior previsibilidade e organização financeira.
• Redução da parcela inicial para facilitar a adesão ao programa.
Com estas condições, pequenos negócios podem sair da inadimplência, evitar sanções como a exclusão do Simples Nacional e continuar acessando os benefícios fiscais do regime.
Como regularizar
A adesão é feita diretamente no Portal do Simples Nacional ou por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O processo é 100% digital e simples, permitindo que os empreendedores regularizem suas dívidas sem burocracia. Para mais informações procure o Simpi do seu Estado pelo whats – (69)99933-0396                                                                                                           
 
Subiu de novo? Aprovado aumento de ICMS sobre Combustíveis e Importações 
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, aprovou uma nova rodada de elevações nas alíquotas do ICMS sobre combustíveis e para compras de produtos estrangeiros (Programa Remessa Conforme) a partir de 1º de fevereiro de 2025. No caso da gasolina e do etanol, a cobrança aumentará em quase R$ 0,10, passando dos atuais R$ 1,3721 para R$ 1,47 por litro – um acréscimo de 7,14%. Até janeiro deste ano, o imposto era de R$ 1,22 por litro. Já para diesel e biodiesel, a alíquota do imposto estadual subirá de R$ 1,0635 para R$ 1,12 por litro, um aumento de 5,31%. Até janeiro de 2024, valia uma alíquota de R$ 0,9456. No caso do gás de cozinha, porém, o Confaz aprovou uma pequena redução 1,69% na alíquota, com a cobrança passando de R$ 1,4139 para R$ 1,39 por kg a partir de fevereiro. Até janeiro deste ano, o ICMS era de R$ 1,2571. Já para importação e dentro do programa Remessa Conforme as encomendas internacionais contam com um ICMS de 17%, mas, para o próximo ano, esse valor passará a ser de 25%. Com a medida, todas as compras feitas em varejistas como AliExpress, Shein, Shopee e outras deve ter um aumento súbito de valor, uma vez que o ICMS é calculado "por dentro", que significa incorporar o valor do imposto à sua própria base de cálculo. Atualmente, o Remessa Conforme prevê duas alíquotas federais de impostos: 20% para compras abaixo dos US$ 50 e 60% para aquelas que ultrapassem esse valor. Contudo, desde a criação do programa, o ICMS já é cobrado em todas as compras, pesando mais no valor final do que o imposto federal.
 
SIMPI celebra expansão nacional e internacional em solenidade em Brasília
A solenidade do SIMPI em Brasília no dia 29 de novembro foi mais do que uma celebração para comemorar o lançamento físico em todos os Estados do Brasil e sua expansão internacional; foi um marco histórico que simboliza o fortalecimento do apoio às micro e pequenas empresas e ao MEI em um momento crucial para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. A escolha de Brasília, com sua arquitetura marcante e status como centro político do país, foi estratégica para ressaltar a importância das políticas públicas e das parcerias institucionais no fortalecimento do empreendedorismo. A solenidade contou com a participação de diversos palestrantes e autoridades que enriqueceram o evento com pronunciamentos sobre empreendedorismo, sustentabilidade e políticas públicas voltadas às micro e pequenas empresas e ao MEI. Entre os palestrantes estavam Marcos Tavares Leite, Otto Nogami, Nelson Lima, Ângelo Paschoini, Fernando Ribeiro e Pedro Carvalho. Mensagens especiais também foram enviadas por autoridades nacionais como o ministro Alexandre Padilha e Paulo Okamotto.. Além disso, a solenidade recebeu a presença de personalidades políticas e empresariais, como o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin; o presidente da Finep, Celso Pancera; e o presidente da Fundacentro, José Clovis da Silva. Durante os pronunciamentos, foi ressaltada a importância do SIMPI como um órgão de apoio e representação para micro e pequenas empresas, promovendo suporte técnico, treinamento e conectividade em âmbito nacional e internacional. Um momento importante foi o pronunciamento do vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, que destacou a importância de iniciativas como a Nova Indústria Brasil e os avanços no financiamento para pesquisa e inovação. Ele mencionou as Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), uma ferramenta que promete tornar o crédito mais acessível e barato para pequenos empresários, uma medida alinhada com a visão de promover uma economia mais verde, sustentável e inovadora. O ano de 2025 será um período crucial para consolidar a presença do SIMPI em 26 estados, no Distrito Federal e em outros países. Este esforço visa integrar e fortalecer o setor por meio de plataformas tecnológicas que conectam micro e pequenas empresas, oferecendo soluções personalizadas e acesso a uma vasta gama de recursos, como capacitação, serviços e consultorias. O Sindicato se organiza para ter mais de três mil pessoas nas ruas em busca de capacitar e oferecer informações a empreendedores de pequenos negócios.
 
Ultrapassei o limite de faturamento do MEI! E agora o que faço?
O MEI possui um limite de faturamento anual estabelecido para que o empreendedor se mantenha dentro dessa categoria simplificada. Caso ultrapasse esse limite, o microempreendedor é reclassificado para uma categoria tributária mais complexa,  que é a Microempresa (ME). Essa transição traz mudanças significativas para a gestão do negócio e a tributação.  Nesta situação, quando o faturamento anual ultrapassa o teto de R$ 81 mil, o microempreendedor precisa se ajustar à nova categoria. Isso implica em uma carga tributária maior, já que as microempresas (ME) estão sujeitas a impostos mais altos e exigem um regime fiscal mais complexo. Além disso, surgem novas obrigações fiscais, como a necessidade de escrituração contábil e a emissão de notas fiscais eletrônicas para todas as transações. Outro ponto importante é que a reclassificação envolve a atualização do registro empresarial, o que pode exigir ajustes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, em alguns casos, na inscrição estadual. Essa transição exige uma gestão mais cuidadosa das finanças e dos processos administrativos da empresa. Mas embora  o limite de faturamento seja de R$ 81 mil, há uma tolerância de 20%, o que permite que o MEI ultrapasse até R$ 97.200 sem ser desenquadrado imediatamente. No entanto, o desenquadramento compulsório ocorre quando esse valor é ultrapassado, e o empreendedor terá que pagar os impostos retroativos aos meses em que o limite foi excedido. Isso significa que o MEI deverá regularizar sua situação fiscal, o que pode gerar custos inesperados. Após o limite ser ultrapassado, o MEI é obrigado a migrar para o regime de Microempresa (ME), o que altera a forma como o negócio é tributado e administrado. Como microempresa, a empresa deverá se adequar a um regime fiscal mais complexo, como o Simples Nacional, e pagar impostos mais altos. Além disso, será necessário contratar uma contabilidade profissional para manter a conformidade com as novas regras fiscais. A mudança também pode afetar a estrutura organizacional, já que a contratação de mais funcionários pode ser permitida, o que traz novas responsabilidades, como o cumprimento das leis trabalhistas.
Geral SIMPI
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