Publicada em 14/12/2024 às 10h00
Os deputados estaduais aprovaram dois Projetos de Lei Complementar (PLCs), apresentados pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), que tratam da recomposição salarial dos servidores e da adequação do quadro funcional da instituição. As matérias têm como objetivo modernizar a estrutura e atender às demandas crescentes.
O Projeto de Lei Complementar 106/2024, referente à recomposição salarial dos servidores efetivos da DPE-RO, foi aprovado com o objetivo de corrigir defasagens ocasionadas pela inflação. A medida está amparada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e será implementada no exercício de 2025.
A iniciativa busca valorizar os profissionais que integram o quadro administrativo e técnico da Defensoria, garantindo melhores condições de trabalho após um período de quatro anos sem reajustes devido às restrições impostas pela pandemia e ao Programa de Ajuste Fiscal.
Segundo a Mensagem 1/2024, enviada pela DPE-RO, a recomposição salarial reflete o compromisso da instituição com a consolidação financeira e a continuidade dos avanços obtidos nos últimos anos, como a ampliação do quadro de defensores públicos e a realização de concursos públicos.
Outra aprovação foi o Projeto de Lei Complementar 107/2024, que promove a adequação do quadro funcional da Defensoria Pública. A medida visa atender às demandas da transformação digital, melhorar a eficiência da gestão pública e otimizar a prestação de serviços aos cidadãos.
Entre os principais pontos do projeto, estão a garantia de que os cargos comissionados sejam destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento; estabelecimento de regras claras para a criação e distribuição dos cargos, respeitando a relação entre comissionados e efetivos; e determinação de critérios objetivos quanto aos requisitos de ingresso e atribuições dos cargos, observado o quantitativo proporcional conforme a necessidade que eles visam suprir.
A reestruturação atende também a recomendações do Tribunal de Contas do Estado, garantindo maior eficiência e modernização administrativa, sem ultrapassar os limites de despesas previstos.
Os projetos foram aprovados pelos deputados presentes na sessão. Após a aprovação, o projeto seguiu para a sanção do governo. As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube.
Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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