Publicada em 13/12/2024 às 14h42
Por oito votos a dois, a Câmara Municipal de Pimenta Bueno rejeitou na manhã desta sexta-feira, 13 de dezembro de 2024, as contas da administração do prefeito Arismar Araújo de Lima, relativas ao exercício legislativo do ano de 2023. A decisão dos vereadores seguiu o entendimento constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação dos vereadores seguiu o parecer técnico-jurídico da equipe de assessores da Casa de Leis, que elaborou o Decreto Legislativo 142/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, favorável à reprovação das contas do Executivo Municipal, cujo mandato atual será encerrado no dia 31 de dezembro de 2024.
Antes da realização da sessão extraordinária, houve três tentativas frustradas de impugnar a votação. Os mandados de segurança foram impetrados pelo próprio prefeito, conhecido como “Delegado Araújo”, e também pelos vereadores de apoio ao prefeito, Oziel de Almeida e Cassio Ribeiro, e rejeitados pelo Juízo da Comarca de Pimenta Bueno.
Até uma tentativa de mobilização popular foi feita na cidade, por meio de caminhão de som, nas ruas de Pimenta Bueno e também nas redes sociais do prefeito e de seus seguidores, com um chamamento para que a população superlotasse as dependências da Câmara, como forma de pressionar o voto dos legisladores municipais a não reprovar as contas do Executivo.
Nada disso, porém, surtiu efeito, uma vez que a Presidência da Câmara comunicou oficialmente para que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros fizessem a segurança institucional, tanto dos parlamentares, bem como dos funcionários da Casa de Leis e das pessoas que compareceram de maneira pacífica para acompanhar os trabalhos do plenário, inviabilizando a presença de populares além da capacidade determinada pelas autoridades de segurança.
VOTAÇÃO
Iniciada a sessão, o presidente da Câmara, vereador Sóstenes da Silva, abriu espaço para que o prefeito Arismar Araújo e o procurador-geral do município fizessem uso da palavra democraticamente, a fim de exercer o direito de defesa do Executivo, caso desejassem. Porém, com a ausência dos representantes do Poder Municipal, foi então aberta a votação da matéria, com a concessão de cinco minutos para que cada parlamentar justificasse seu voto, se assim desejasse.
O vereador Sergio Tobias lembrou que o prefeito municipal foi condenado pelo Juízo de Primeira Instância Municipal, cuja decisão acabou sendo ratificada pelo Tribunal Pleno da Comarca de Pimenta Bueno e, posteriormente, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Sergio Tobias ressaltou ainda que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia não tem o poder de reprovar as contas do município e nem tampouco do Estado e que esse papel cabe unicamente aos legisladores da Câmara Municipal e da Assembleia do Estado, ao declarar seu voto favorável ao decreto que reprovou as contas do prefeito.
Também favoráveis ao decreto votaram os vereadores Álvaro Deboni, Marcilio Pombinho, Juninho Coelho, Paulo Danone, Rafael de Paula e o decano da Casa, vereador Vicente Pinheiro. O voto definitivo foi dado pelo presidente da Casa, vereador Sóstenes Silva, decretando a reprovação das contas do Executivo Municipal, por oito votos favoráveis ao Decreto 142/2024 e dois votos contrários ao texto legislativo, dos vereadores Oziel de Almeida e Cassio Ribeiro.
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