Publicada em 30/12/2024 às 18h35
No final da tarde desta segunda-feira, 30/12, o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), conseguiu uma decisão judicial favorável que autoriza a inauguração do novo terminal rodoviário municipal. A decisão foi proferida pelo desembargador plantonista Daniel Ribeiro Lagos, após análise do agravo de instrumento interposto pelo prefeito.
A inauguração havia sido anteriormente suspensa por decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, em resposta a uma ação popular movida pelo ex-deputado estadual Jesuíno Silva Boabaid. A ação alegava que a obra apresentava pendências técnicas apontadas por pareceres da Comissão de Fiscalização de Obras da Prefeitura, do CREA/RO e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), que indicavam a necessidade de ajustes e a conclusão de sistemas essenciais, como o de combate a incêndios.
No entanto, a defesa do prefeito argumentou que o terminal já se encontra apto para funcionar, apresentando documentos que incluem laudos técnicos de conclusão de obra e de prevenção contra incêndios, além de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo responsável pela construção. A decisão judicial considerou esses elementos suficientes para autorizar a inauguração, mesmo com ajustes ainda pendentes que, segundo a defesa, não comprometem a funcionalidade ou a segurança da estrutura.
O desembargador Daniel Ribeiro Lagos destacou em sua decisão que, embora a Lei Municipal nº 2624/2019 proíba a inauguração de obras inacabadas, os documentos apresentados pela administração municipal atestam que o terminal reúne as condições necessárias para atender ao público. Ele também ressaltou que não cabe ao Judiciário intervir no mérito da decisão administrativa de inaugurar a obra.
A inauguração do terminal estava programada para ocorrer ainda nesta segunda-feira, 30 de dezembro. O novo espaço busca substituir a estrutura provisória atual, que apresenta condições precárias e riscos de alagamento devido à pré-cheia do Rio Madeira.
A decisão ainda é passível de recurso por parte dos autores da ação popular
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