Publicada em 26/12/2024 às 16h05
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão da compra de materiais didáticos destinados à preparação de alunos do ensino médio para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A decisão, proferida pelo Conselheiro Jailson Viana de Almeida, atende a uma representação que denunciou possíveis irregularidades no processo de aquisição, realizado por meio de inexigibilidade de licitação.
A representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RO, apontou indícios de direcionamento da contratação e risco de inexigibilidade indevida. Segundo o documento, a Secretaria de Estado da Educação pretendia adquirir as coleções “Revisa Mais” e “Revisa ENEM”, publicadas exclusivamente pela MVC Editora LTDA e comercializadas no estado por uma única empresa.
Em sua decisão, o Conselheiro Jailson Viana de Almeida considerou que a ausência de um estudo técnico preliminar, que justificasse a escolha por um único fornecedor, configurava uma irregularidade e poderia causar prejuízos ao erário. Diante disso, o Tribunal decidiu suspender a compra e determinou a abertura de uma investigação para apurar as denúncias.
A Secretaria de Estado da Educação terá cinco dias para apresentar justificativas e comprovar a regularidade do processo. Caso não sejam apresentadas as devidas explicações, a responsável pela secretaria poderá ser multada em R$ 30 mil.
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