Coluna Simpi – Pequenas Empresas são notificadas pelo Fisco sobre diferenças de imposto a pagar relacionado ao Pix

Micro e Pequenas empresas optantes do Simples Nacional no estado, têm enfrentado um novo tipo de fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda (Sefin). De acordo com informações apuradas, o governo colocou em malha fiscal empresas que realizaram transações financeiras por meio do PIX, e através do cruzamento de dados  com o PGDAS e  notas fiscais recebidas e  emitidas. Nos casos em que foram identificadas divergências entre o valor movimentado na conta e o registrado em notas fiscais, as empresas foram notificadas para corrigir as informações e recolher o imposto devido. A medida abrange movimentações realizadas de 2022 a dezembro de 2024 e prevê um prazo de 30 dias para que as empresas regularizem a situação. Segundo relatos, as notificações têm gerado muitas preocupações entre empresários, especialmente após a recente crise envolvendo o uso do PIX pelo Governo Federal. Em consulta ao Dr. Everardo Maciel ex-Secretário da Receita Federal e responsável direto pela criação do Simples Federal informou que “É claro que transações, ressalvado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), não podem ser tributadas por falta de amparo constitucional. Constituem, quando muito, mero indício que pode pretextar a abertura de um procedimento de fiscalização, não necessariamente implicando autuação”. O Simpi através de sua assessoria de comunicação entrou em contato com o Secretário de Finanças do Estado Luís Fernando, que se prontificou a falar  aos  pequenos empresários e através de sua assessoria estão  organizando as agendas.

 

Este é o prazo final para regularização de exclusão do Simples Nacional, é o prazo limite de regularização para micro e pequenos empreendedores que possuem pendências fiscais no Simples Nacional. Passando desse prazo, sua empresa deve seguir em outro regime tributário em 2025, onde os custos de manutenção são muito maiores, pois estar como MEI ou ME ou ainda EPP e começar a ter as despesas de uma empresa comum  ou normal, os valores passam de R$81 para mais de R$3 mil por mês. Até para fechar é caríssimo. Então, muita atenção! Vale lembrar que muitas das pendências das empresas do Simples Nacional dizem respeito a débitos com órgãos públicos, como INSS, Receita Federal, débitos estaduais ou com a prefeitura. É fundamental regularizar as dívidas, seja quitando à vista ou realizando um parcelamento, para evitar que a sua empresa seja excluída do Simples Nacional. Regularizando os débitos dentro da data de 31 de janeiro, sua empresa pode permanecer no Simples. 

Assista: https://youtu.be/JB47aVlbp84

 

Após o governo federal recuar e revogar a polemica normativa da Receita Federal , as regras antigas de monitoramento voltaram a valer, fazendo com que as chamadas fintechs como Nubank, Mercado Pago, SUMUP e  mais outros bancos chamados digitais,  não precisem reportar movimentações financeiras via Pix. Conforme dados mais recentes, cerca de 200 instituições deixaram de ser obrigadas a enviar o relatório via e-Financeira, englobando o Nubank, Dígio, Mercado Pago, PagSeguro, PicPay e até mesmo a Shopee. Empresas de "maquininhas" e operadores de varejo que fornecem cartão de crédito também não precisam mais reportar movimentações acima de R$ 5 mil para Pessoa Física e R$ 15 mil para pessoa jurídica. No entanto, conforme explica a Receita Federal, muitas dessas fintechs acabam fazendo relatórios de movimentações financeiras dos clientes, mesmo sem qualquer tipo de obrigatoriedade. Isso já era um procedimento padrão no segmento antes mesmo da normativa cancelada devido a péssima repercussão entre a sociedade. Com o retorno das regras antigas, apenas bancos tradicionais tem a obrigatoriedade de reportar as movimentações financeiras (Pix e cartão de crédito) para a Receita Federal. Com toda a polêmica em torno do assunto, a Receita negou que a normativa tivesse como objetivo fiscalizar pequenos empresários ou informais.

 

O economista Otto Nogami apresenta uma visão detalhada sobre o funcionamento da taxa de câmbio e seus impactos na economia. Em 2024, o câmbio atingiu o patamar de R$ 6,80, gerando apreensão e muitas dúvidas no mercado. O economista aproveitou para explicar o que realmente significa essa desvalorização da moeda nacional. A taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira negociada no mercado de câmbio. Como não é permitido transacionar moedas estrangeiras dentro do território nacional, tanto o envio quanto o recebimento de divisas dependem desse mercado. Nesse ambiente, prevalece a lei da oferta e da demanda: quando há excesso de oferta de moeda estrangeira, a moeda nacional se valoriza, e o câmbio cai. O oposto ocorre quando a demanda supera a oferta, levando à desvalorização da moeda nacional. Os principais participantes desse mercado incluem exportador, que ofertam moeda estrangeira, e importadores, que a demandam. Além disso, há o fluxo de capital financeiro, como os recursos enviados por multinacionais ou as movimentações de especuladores. Estes últimos, por exemplo, entram no mercado atraído por taxas de juros ou valorização de ativos, mas tendem a buscar mercados mais seguros em momentos de incerteza econômica. Esse movimento afeta diretamente a taxa de câmbio. Quando o câmbio chegou a R$ 6,80, o capital estrangeiro buscava proteção em mercados mais estáveis devido às incertezas sobre a política econômica do Brasil. Essa maior demanda por divisas estrangeiras intensificou a desvalorização do real. No entanto, à medida que o cenário econômico demonstra maior segurança, investidores voltam a confiar, favorecendo a valorização da moeda nacional. Nogami destaca o papel crucial do governo em demonstrar segurança e consistência na política econômica. Um cenário de estabilidade impacta positivamente a taxa de câmbio, contribuindo para a estabilização dos preços e o retorno à normalidade econômica. Assim, é essencial que as ações governamentais inspirem confiança para que o mercado volte a operar de forma mais equilibrada e favorável ao crescimento do país.

Assista : https://youtu.be/FmitimWa480

 

O auditor e perito contador, Vitor Stankevícius aproveitou para reforçar a importância de planejar e organizar as obrigações tributárias que surgem no início de cada ano, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Entre os principais tributos, destaca-se o IPTU, de competência municipal, cujos recursos são destinados às cidades, e o IPVA, cuja arrecadação beneficia os estados. Além disso, a proximidade com o período de declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas demanda que os contribuintes iniciem a separação e organização dos documentos necessários. No caso das pessoas jurídicas, além de lidar com o IPTU e o IPVA, é essencial que administradores e sócios atentem para a separação patrimonial, em conformidade com o artigo 50 do Código Civil e o princípio contábil da entidade. Essa prática evita problemas como a desconsideração da personalidade jurídica e assegura a correta gestão dos custos e despesas. Outro ponto relevante para as empresas é o planejamento tributário, especialmente para aquelas que foram excluídas do Simples Nacional. Em janeiro de 2025, essas empresas precisarão optar por outro regime tributário, como lucro presumido ou lucro real. A escolha do regime mais adequado deve considerar fatores como margem de lucro e carga tributária, sempre com o suporte de um contador.   O contador ainda enfatiza que o início do ano é o momento ideal para avaliar essas questões e tomar decisões estratégicas que possam beneficiar tanto o fluxo de caixa quanto a sustentabilidade do negócio ao longo do ano.

Assista: https://youtu.be/CXSRLocxp20