Publicada em 10/01/2025 às 10h07
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) analisa o pedido de reexame apresentado pelo ex-prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, do PSDB, contra a decisão monocrática nº 00181/24-GCVCS, que anteriormente suspendeu a inauguração do novo Terminal Rodoviário do município. Apesar da suspensão, a inauguração foi realizada no dia 30 de dezembro de 2024, graças a uma liminar emitida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), que temporariamente sustou os efeitos da deliberação do TCE. A decisão foi proferida pelo desembargador plantonista Daniel Ribeiro Lagos, após análise do agravo de instrumento interposto pelo então prefeito.
O processo, no entanto, continua em tramitação no Tribunal de Contas, que busca esclarecer as possíveis irregularidades apontadas na obra. O conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva determinou o envio dos autos ao Ministério Público de Contas (MPC) para análise técnica e emissão de parecer.
Contexto da decisão inicial
A decisão inicial do TCE-RO, datada de 2024, apontou incompatibilidade entre a data prevista para a inauguração e o estágio de conclusão física do terminal rodoviário. Na ocasião, a corte determinou a suspensão da inauguração até que a obra fosse concluída integralmente e adequada ao atendimento das finalidades públicas. Também foram fixadas multas diárias de R$ 50.000, limitadas a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento, além de responsabilizações administrativas e financeiras.
Liminar susta decisão do TCE
Apesar dessas determinações, a prefeitura obteve uma liminar do Tribunal de Justiça de Rondônia permitindo a realização da inauguração. A liminar teve como base a avaliação de que a suspensão poderia causar prejuízos à população, uma vez que o terminal estaria em estágio avançado de finalização e poderia ser utilizado de forma segura e provisória.
A inauguração ocorreu na data prevista, mas o mérito da controvérsia ainda está sendo analisado, tanto no TCE-RO quanto no âmbito judicial, devido à continuidade do processo administrativo e judicial.
Pedido de reexame
O prefeito Hildon Chaves argumenta que a decisão inicial do TCE não considerou elementos técnicos e administrativos importantes. Em resposta, o relator do processo, conselheiro Francisco Carvalho da Silva, avaliou que o pedido de reexame atendeu aos pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse de agir e tempestividade. Diante disso, determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público de Contas para parecer técnico.
Tramitação e próximos passos
O processo seguirá em análise pelo MPC, que deverá emitir um parecer técnico sobre a situação. Após essa etapa, o processo retornará ao relator para nova deliberação. Enquanto isso, o terminal rodoviário permanece em operação.
O desfecho do caso depende tanto da análise do Tribunal de Contas quanto de decisões judiciais futuras, uma vez que a discussão envolve questões administrativas e legais que ainda não foram resolvidas em definitivo.
imprimir
