Publicada em 28/01/2025 às 16h05
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, divulgou a todos os membros e servidores da Instituição o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, nesta segunda-feira (27/1).
A produção do documento está alinhada aos mais relevantes e atuais conjuntos de diplomas normativos sobre o tema, tanto em nível nacional, como a Constituição Federal de 1988, quanto em âmbito internacional, a exemplo da Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Resolução nº 47/2021, do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
O objetivo é demonstrar como as práticas racistas operam em diversos segmentos da sociedade, incluindo o sistema de justiça, e como se sofisticam, seja em resposta às mudanças sociais, seja em razão das condenações administrativas e judiciais. O protocolo visa uniformizar e orientar as práticas judiciais, administrativas e processuais, garantindo a implementação de ações que promovam a equidade racial em todos os níveis do Judiciário.
Em seus capítulos estão contidos os conceitos de princípios fundamentais como os da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade e da Discriminação; definições essenciais sobre termos como raça, etnia e consciência racial. Há um capítulo guia para magistradas e magistrados a fim de instruir sobre procedimentos judiciais; orientações sobre questões raciais por ramos específicos da justiça como direito de família, do trabalho, previdenciário, entre outros. O documento descreve estratégias para incorporação de diretrizes consolidadas sob a perspectiva racial, prevendo a realização de treinamentos para todo o corpo do Poder Judiciário, incluindo as Corte Superiores.
A finalidade do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial é ser um instrumento de combate permanente ao racismo sob todas as suas faces e de efetivação dos direitos fundamentais, em se tratando aos Poder Judiciário brasileiro e cada um dos seus membros, em todos os ramos de justiça.
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