Publicada em 09/01/2025 às 10h41
Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de pulverização de agrotóxicos por meio de drones em áreas próximas à Terra Indígena (T.I.) Tubarão Latundê, no Cone Sul do Estado de Rondônia. A decisão foi formalizada na Portaria nº 100/PRM-JPR-2º Ofício, assinada pela Procuradora da República Caroline de Fátima Helpa, em 7 de janeiro de 2025.
De acordo com o documento, a iniciativa tem como base relatos de que fazendeiros da região estariam utilizando drones para aplicação de agrotóxicos, prática que poderia estar afetando plantações de pequenos agricultores, a floresta no entorno e a área protegida da T.I. Tubarão Latundê. A medida foi motivada pela necessidade de proteger interesses difusos e coletivos, conforme previsto no artigo 129 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/93.
Objetivos do inquérito e ações iniciais
O inquérito civil busca detalhar os impactos da pulverização aérea com agrotóxicos, incluindo possíveis danos à vegetação, à saúde das comunidades locais e ao equilíbrio ambiental. A Procuradoria da República determinou a conversão de um procedimento preparatório anterior em inquérito civil, com o registro e instrução formal do caso.
Como parte das diligências iniciais, foi expedido um ofício à Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) em Cuiabá, solicitando informações detalhadas sobre qualquer inspeção realizada na região. A FUNAI terá 15 dias para responder sobre a situação atual das denúncias, bem como esclarecer se já houve alguma ação de fiscalização ou se existem planos para tal.
Base legal e fundamentos
A portaria destaca o papel constitucional do Ministério Público Federal na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais e individuais indisponíveis, como proteção ao meio ambiente e aos direitos indígenas. Também enfatiza os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicáveis às ações da administração pública.
O documento menciona que a pulverização de agrotóxicos por drones representa um risco potencial de contaminação, tanto para a biodiversidade da floresta quanto para a saúde de comunidades vulneráveis, incluindo pequenos produtores e povos indígenas. O MPF ressalta que essas práticas, caso confirmadas, podem configurar violações a legislações ambientais e aos direitos de proteção dos territórios indígenas.
Próximos passos
Após a resposta da FUNAI, o inquérito seguirá para nova análise, com a possibilidade de ampliação das investigações e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais. O MPF também poderá solicitar o apoio de outros órgãos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para aprofundar as apurações.
A instauração do inquérito reflete a preocupação do Ministério Público em garantir a preservação ambiental e a proteção das populações indígenas e tradicionais, alinhada às diretrizes constitucionais e legais que regem a atuação do órgão.
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