Publicada em 01/01/2025 às 10h00
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM), em alinhamento com a Coordenação da Bancada Federal de Rondônia, alerta com urgência os gestores municipais sobre a necessidade de apresentar os planos de trabalho referentes às emendas especiais até hoje, 31 de dezembro de 2024. O descumprimento desse prazo inviabilizará novas transferências e comprometerá o recebimento de emendas em 2025.
As emendas especiais, conhecidas como "emendas PIX", são recursos diretos aos municípios que dispensam convênios ou contratos. Contudo, para garantir a aplicação e transparência desses recursos, é obrigatório que os municípios apresentem um plano de trabalho detalhado na plataforma Transferegov.br.
Todas as prefeituras que receberam emendas especiais em 2024 estão obrigadas a apresentar o plano de trabalho dentro do prazo. Além disso, os recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024 só poderão ser utilizados após a apresentação e aprovação do plano. Os pareceres indicando aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação dos planos de trabalho serão concluídos até 1º de fevereiro de 2025 pelos órgãos competentes indicados no plano.
Consequências do Descumprimento:
O não envio do plano de trabalho até hoje, 31 de dezembro, resultará na suspensão das transferências especiais para 2025.
Projetos e ações municipais poderão ser diretamente prejudicados, comprometendo serviços essenciais à população.
Atenção!
Os gestores municipais devem priorizar, com urgência, a resolução de quaisquer pendências no portal Transferegov.br ainda hoje. Essa é uma ação decisiva para garantir a regularidade e assegurar o desenvolvimento das políticas públicas municipais.
Para mais informações e orientações, acesse o portal Transferegov.br.
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