Publicada em 21/02/2025 às 13h40
O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado Alex Redano (Republicanos), apresentou uma indicação ao Poder Executivo, extensiva à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), sugerindo a autorização para o pagamento de débitos estaduais utilizando criptomoedas e outros ativos virtuais. A proposta, acompanhada de uma minuta de projeto de lei, visa alinhar Rondônia às inovações tecnológicas e financeiras da atualidade.
De acordo com o texto, a iniciativa permitiria que os contribuintes quitassem seus débitos estaduais utilizando ativos virtuais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.478/2022, que institui o marco legal dos ativos virtuais no Brasil. O modelo proposto garante que o Estado receba os valores exclusivamente em moeda corrente nacional (Real), por meio de prestadoras de serviços autorizadas pelo órgão federal competente, que realizaram a conversão instantânea, eliminando qualquer exposição a riscos cambiais ou à volatilidade do mercado cripto.
“Estamos falando de uma medida moderna e segura, que dá mais flexibilidade ao contribuinte, sem comprometer a arrecadação do Estado. A conversão automática garante que o Estado receba o valor integral em reais, sem qualquer risco financeiro. É um avanço importante para Rondônia”, destacou Alex Redano.
A proposta também ressalta que o mecanismo atende plenamente aos requisitos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.069/1995, além de incorporar diretrizes rigorosas em relação à governança, transparência e proteção de dados pessoais em total conformidade com a legislação federal vigente.
Benefícios destacados pela proposta:
Maior flexibilidade no pagamento de tributos, utilizando ativos virtuais; modernização dos mecanismos de arrecadação sem exposição a riscos financeiros, mantendo o recebimento em moeda nacional; estímulo à inovação tecnológica e ao desenvolvimento do setor de tecnologia financeira.
A iniciativa diferencia claramente os ativos virtuais de outros instrumentos financeiros, como moedas eletrônicas e programas de pontos ou recompensas, garantindo segurança jurídica e operacional.
“O Estado de Rondônia precisa acompanhar a evolução do mercado financeiro digital e oferecer alternativas modernas para o contribuinte. Essa proposta não só otimiza a arrecadação, como também posiciona o estado na vanguarda da inovação financeira”, acrescentou o parlamentar.
A indicação, agora em análise pelo Poder Executivo, tem o potencial de transformar a relação entre o Fisco estadual e os cidadãos, promovendo eficiência, transparência e inclusão digital no pagamento de débitos fiscais.
Foto: Rafael Oliveira
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