Publicada em 27/02/2025 às 10h08
Porto Velho, RO – O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO) ingressou com um mandado de segurança coletivo na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, contestando o leilão de concessão da BR-364, programado para ocorrer em 27 de fevereiro de 2025. A ação foi registrada sob o número 1003662-32.2025.4.01.4100.
No pedido, foram listados como impetrados o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a própria ANTT e a União Federal. Além disso, a petição inclui como terceiros interessados o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional do Índio (Funai), devido ao possível impacto da concessão sobre comunidades indígenas e áreas de preservação ambiental.
A argumentação apresentada pelo parlamentar destaca supostas irregularidades no edital de concessão nº 6/2024 da ANTT. Entre os pontos contestados, estão a falta de estudos ambientais prévios, a ausência de consulta às comunidades indígenas afetadas e a cobrança de pedágios sem a garantia de investimentos proporcionais na infraestrutura da rodovia.
A petição foi assinada pelos advogados Nelson Canedo Motta e Cristiane Silva Pavin, do escritório Camargo, Magalhães & Canedo Advogados. O documento solicita a concessão de liminar para a suspensão do leilão até que sejam realizadas novas audiências públicas, com a participação de setores impactados pela concessão. Além disso, a defesa do deputado requer a elaboração de estudos técnicos sobre os impactos socioambientais do projeto.
A análise do pedido ficará sob responsabilidade da 1ª Vara Federal Cível da SJRO. Caso a liminar seja deferida, o leilão poderá ser interrompido até o julgamento definitivo da ação. A ANTT, a União e demais envolvidos deverão ser notificados para apresentar esclarecimentos sobre as questões levantadas na petição.
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