Publicada em 06/02/2025 às 15h19
Porto Velho, RO – O deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO) apresentou o Projeto de Lei nº 148/2025, que propõe mudanças na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir a destruição de equipamentos e imóveis apreendidos em áreas embargadas por infrações ambientais. A proposta, segundo o parlamentar, tem como objetivo evitar o desperdício de bens e permitir a destinação desses materiais a órgãos públicos ou entidades que atuam com agricultura familiar.
Mosquini divulgou a iniciativa em suas redes sociais, enfatizando sua posição contra a destruição de maquinários e residências em áreas sob fiscalização ambiental. "Olha, presta atenção nesse número, Chico. Número 148-2025. Esse é um projeto de lei da minha autoria para inibir, para proibir a destruição de residências, de equipamentos, de maquinários que estão em áreas onde o produtor está irregular", declarou o parlamentar em um vídeo publicado no Instagram.
A proposta altera o artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais para vedar expressamente a destruição de equipamentos utilizados em infrações ambientais. O texto estabelece que esses bens devem ser destinados a municípios onde ocorreram as fiscalizações ou a entidades que auxiliam agricultores familiares. Além disso, o projeto prevê a proibição da demolição de residências construídas nas áreas embargadas, garantindo que os ocupantes possam permanecer no local até a conclusão do processo administrativo.
Na justificativa do PL, Mosquini argumenta que a destruição sumária de equipamentos e imóveis, sem esgotar alternativas viáveis, pode resultar em desperdício de recursos públicos e gerar impactos sociais negativos. Ele defende que o reaproveitamento desses bens para fins públicos ou sociais contribuiria para a economia local e para o fortalecimento das comunidades rurais.
O parlamentar também destacou que a proposta não tem o intuito de incentivar invasões ou novos desmatamentos. "Para com essa história de derrubar mato, porque não tem ambiente para isso mais. Agora, não é justo que a pessoa tenha a sua residência, tenha a sua casa lá, tenha um equipamento e chega lá, as forças de segurança, bota fogo na casa, destrói seu equipamento, coloca fogo no trator", disse Mosquini.
A proposta agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisada pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário.
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