Publicada em 27/02/2025 às 08h58
Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), por meio da 1ª Câmara Especial, suspendeu os efeitos da decisão liminar que determinava a interrupção do processo licitatório nº 0041.001869/2024-71, destinado à contratação de empresa para gerenciar o Hospital Regional de Guajará-Mirim. A decisão foi proferida pelo desembargador Glodner Pauletto no julgamento do agravo de instrumento nº 0802139-29.2025.8.22.0000, interposto pelo Estado de Rondônia.
O caso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo Grupo Futuro - Gestão de Saúde (processo nº 7008907-76.2025.8.22.0001), que questionava sua desclassificação da licitação conduzida pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau). Em decisão de primeiro grau, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho deferiu liminar determinando a suspensão do certame. O Estado recorreu, argumentando que a decisão impugnada estava baseada em fatos que não condiziam com o andamento do processo administrativo.
Fundamentos do recurso
No agravo, o Estado sustentou que a desclassificação da empresa não decorreu apenas de um erro na digitação da proposta, como alegado pela impetrante, mas do não atendimento aos requisitos do edital, em especial o item 17.6.b, que exige a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
Além disso, destacou a urgência na contratação, visto que o Hospital Regional de Guajará-Mirim estava com 90% das obras concluídas desde novembro de 2024 e precisava ser operado imediatamente para evitar deterioração da estrutura e custos elevados de manutenção.
Outro ponto levantado pelo Estado foi a distinção entre a contratação emergencial, já realizada por dispensa de licitação, e o procedimento licitatório suspenso, que se destinava a uma Parceria Público-Privada (PPP) de longo prazo. Segundo a argumentação apresentada, a suspensão do certame poderia comprometer o funcionamento da unidade hospitalar e impactar a prestação de serviços de saúde à população de Guajará-Mirim e região.
Decisão do desembargador
Ao analisar o pedido, o desembargador Glodner Pauletto entendeu que estavam presentes os requisitos para concessão da tutela recursal e concedeu efeito suspensivo ao agravo, liberando a continuidade da licitação.
Em sua decisão, o magistrado ressaltou que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessária a apresentação de elementos concretos para justificar sua suspensão.
A decisão determina a intimação do Grupo Futuro - Gestão de Saúde para apresentação de contrarrazões e o encaminhamento de informações ao juízo de origem. O processo segue em tramitação no Tribunal de Justiça de Rondônia, aguardando decisão final sobre o mérito do agravo.
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