Publicada em 25/02/2025 às 16h42
Porto Velho, RO – A Justiça Eleitoral da 28ª Zona Eleitoral de Ouro Preto do Oeste (RO) julgou como não prestadas as contas relativas ao exercício de 2022 do órgão municipal do Partido Patriota, em Nova União (RO). A decisão, assinada pelo juiz eleitoral Glauco Antonio Alves, foi publicada em 21 de fevereiro de 2025 e impõe restrições financeiras à legenda, que passou a integrar o Partido da Renovação Democrática (PRD) após fusão com o PTB.
O processo, registrado sob o número 0600053-84.2024.6.22.0028, teve início após a Justiça Eleitoral identificar inadimplência na prestação de contas anuais. De acordo com os autos, os representantes partidários foram intimados, mas o partido não enviou os documentos exigidos pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).
A falta de informações inviabilizou a verificação da emissão de recibos e demais dados financeiros do partido, impossibilitando a análise da movimentação de recursos. Entretanto, conforme registros da Prestação de Contas do órgão estadual, não houve identificação de recebimento de recursos públicos pelo partido municipal.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se no processo e solicitou a regularização das contas, mas o juiz eleitoral entendeu que a ausência de informações configura descumprimento da obrigação constitucional de transparência dos partidos políticos.
Sanções aplicadas
Com a decisão, nos termos do artigo 47, inciso I, da Resolução TSE 23.604/2019, o PRD municipal fica impedido de receber repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha enquanto permanecer a omissão na prestação de contas. Além disso, o partido deve devolver quaisquer valores que tenham sido entregues dessas fontes.
O juiz determinou que, após o trânsito em julgado, o órgão estadual do PRD seja notificado sobre a proibição de repasses financeiros. A decisão também será registrada no Sistema de Informações de Contas Partidárias e Eleitorais (SICO) para controle da Justiça Eleitoral.
A sentença foi publicada com intimação das partes envolvidas.
Com a determinação, o partido municipal em Nova União precisará apresentar a prestação de contas pendente para reverter a sanção e regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral.
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