Publicada em 20/02/2025 às 18h12
Porto Velho, RO – A 10ª Zona Eleitoral de Jaru (RO) julgou como não prestadas as contas de cinco partidos políticos referentes ao pleito de 2016. A decisão foi fundamentada na Resolução TSE nº 23.463/2015, que determina a obrigatoriedade da prestação de contas, independentemente da movimentação financeira dos diretórios municipais. Com a medida, as agremiações perderão o direito ao repasse do Fundo Partidário enquanto persistirem as pendências.
O processo foi instaurado após a chefia do cartório eleitoral verificar que, à época, não havia sido autuado um procedimento específico para julgamento das omissões. No Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO), foram identificados como inadimplentes os seguintes partidos:
Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), atual Avante;
Partido da Mobilização Nacional (PMN), atual Mobiliza;
Partido da República (PR), atual Partido Liberal (PL);
Partido Socialista Cristão (PSC), atual Podemos;
Partido Republicano da Ordem Social (PROS), atual Solidariedade.
Dirigentes receberam a sentença por WhatsApp / Reprodução
Segundo os autos, as siglas foram intimadas a regularizar a situação, mas não apresentaram qualquer manifestação. O Ministério Público Eleitoral se manifestou no sentido de que as contas fossem julgadas como não prestadas, entendimento acompanhado pelo juízo.
A Resolução TSE nº 23.463/2015 estabelece que todos os órgãos partidários devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados durante a campanha eleitoral, mesmo que não tenham recebido verbas ou realizado despesas. O descumprimento dessa norma acarreta sanções, conforme prevê o artigo 73 do regulamento, entre elas a suspensão do recebimento da cota do Fundo Partidário.
A decisão foi assinada pelo juiz Alencar das Neves Brilhante, da 10ª Zona Eleitoral de Jaru, que determinou a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico (DJE-TRE/RO), além da devida comunicação às instâncias estaduais e nacionais das siglas envolvidas. O magistrado também ordenou o registro da decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO) e notificou o Ministério Público Eleitoral.
As siglas afetadas poderão regularizar a situação, conforme prevê a legislação, para restabelecer o direito ao recebimento de recursos públicos. Caso as contas não sejam apresentadas, permanecerão sem acesso às verbas do Fundo Partidário.
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