Publicada em 28/02/2025 às 11h37
O deputado federal Lúcio Mosquini anunciou que o decreto que regulamenta a lei que extingue as cláusulas resolutivas dos títulos de terra do INCRA já está na Casa Civil e a previsão é que seja assinado na próxima semana. Em Brasília, ele acompanha de perto os últimos trâmites para garantir que essa importante medida seja publicada o quanto antes, consolidando uma grande vitória para a regularização fundiária no Brasil, especialmente em Rondônia.
Essas cláusulas, presentes nos contratos de concessão de uso e títulos definitivos, impunham restrições como a proibição de venda do imóvel por dez anos, obrigatoriedade de manutenção de cultura efetiva e cumprimento da legislação ambiental. O descumprimento dessas condições poderia resultar na rescisão do contrato e na retomada da terra pelo poder público.
A presença dessas cláusulas tornou-se um entrave significativo para a regularização fundiária, dificultando o acesso dos produtores rurais a financiamentos e impedindo a plena utilização das terras. Em muitos casos, mesmo após anos de ocupação e uso produtivo da terra, os proprietários não conseguiam obter a titularidade definitiva devido às restrições impostas. Isso afetava diretamente o desenvolvimento econômico e social de regiões como Rondônia, onde a agricultura e a pecuária são pilares da economia local.
Reconhecendo esses desafios, o deputado Lúcio Mosquini trabalhou intensamente para a aprovação do Projeto de Lei 2757/22, de autoria do senador Confúcio Moura, que propunha a extinção das cláusulas resolutivas nos títulos do INCRA. Após uma articulação política significativa, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2023. Mosquini destacou que essa aprovação representa “o início de um novo tempo para a regularização fundiária em Rondônia”, facilitando a vida dos produtores rurais que há anos aguardavam pela quitação de seus títulos e pela segurança jurídica de suas propriedades.
Agora, com a regulamentação do decreto cada vez mais próxima, Mosquini segue firme em Brasília, garantindo que essa conquista se torne realidade o quanto antes. A extinção das cláusulas resolutivas representa um avanço significativo na regularização fundiária em Rondônia e em todo o Brasil. Os produtores rurais poderão obter a titularidade plena de suas terras, acessar linhas de crédito e investir em melhorias, promovendo o desenvolvimento sustentável e a geração de empregos no campo.
A atuação do deputado Lúcio Mosquini foi crucial para essa vitória, refletindo seu compromisso com o agronegócio e com as comunidades rurais do país. Estamos a um passo de garantir essa grande conquista para Rondônia e para todo o Brasil!
Para entender melhor a importância dessa medida, confira o depoimento do deputado Lúcio Mosquini sobre o direito de propriedade em áreas da União:
Lúcio Mosquini fala sobre o direito de propriedade em áreas da União
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