Publicada em 28/02/2025 às 11h31
Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal (MPF) determinou o arquivamento do Inquérito Civil nº 1.31.000.001198/2014-21, instaurado para apurar as providências adotadas pelo poder público na reconstrução de comunidades ribeirinhas afetadas pela enchente histórica do Rio Madeira em 2014.
A decisão foi formalizada por meio da Promoção de Arquivamento nº 9, de 24 de fevereiro de 2025, assinada pelo Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Raphael Luis Pereira Bevilaqua.
O inquérito foi aberto de ofício pela Procuradoria da República em Rondônia (PR-RO) em 2014, por meio da Portaria nº 28/2014, e buscou acompanhar ações dos governos municipal, estadual e federal voltadas à reestruturação das comunidades do médio e baixo Madeira.
Durante o período de tramitação, diversas diligências foram cumpridas, reuniões foram realizadas e múltiplos órgãos apresentaram relatórios sobre medidas implementadas.
Deslocamento das comunidades e falta de infraestrutura
Dentre as principais questões tratadas no inquérito, estava a situação das famílias das comunidades de Terra Caída e Curicacas, que foram deslocadas, a pedido da Defesa Civil, para o Seringal Cavalcante, no distrito de São Carlos, devido aos impactos da construção da Hidrelétrica de Santo Antônio. A presidente da Associação dos Moradores da Comunidade de Terra Caída relatou que a área de reassentamento não possuía infraestrutura básica, como escolas, energia elétrica e abastecimento de água, além da demora na regularização fundiária do local.
A partir dessas constatações, o MPF emitiu diversas recomendações e notificações a órgãos responsáveis, incluindo a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), que, em 2017, informou não haver previsão de investimentos para fornecimento de água tratada às comunidades afetadas. Em resposta ao MPF, a companhia afirmou que as famílias continuavam utilizando água bruta do Rio Madeira.
Ação judicial e medidas emergenciais
Diante da persistência do problema, o MPF, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público do Trabalho ingressaram com a Ação Civil Pública nº 1016403-41.2024.4.01.4100, buscando garantir o fornecimento emergencial de água potável, alimentos e insumos básicos às comunidades ribeirinhas afetadas pela estiagem histórica na região. Em decisão proferida em dezembro de 2024, a Justiça Federal determinou que os entes públicos providenciassem o abastecimento contínuo de água, além de um plano estratégico para enfrentar crises hídricas futuras.
A sentença estipulou prazos para execução das medidas e fixou multas diárias em caso de descumprimento: R$ 10 mil para a União, R$ 5 mil para o Estado de Rondônia e R$ 1 mil para o município de Porto Velho, com limite de R$ 1 milhão, a ser revertido às comunidades afetadas.
Arquivamento e acompanhamento remanescente
O arquivamento do inquérito foi fundamentado no fato de que as demandas investigadas foram incorporadas ao Plano Integrado de Reconstrução e Prevenção de Desastres de Rondônia, tratado no Procedimento Administrativo nº 1.31.000.000507/2020-93.
Esse procedimento segue em andamento para acompanhar a execução de medidas voltadas ao fornecimento de água, educação, saúde, energia elétrica e regularização das áreas reassentadas.
O MPF esclareceu que, caso surjam novas provas ou fatos relevantes, o inquérito poderá ser reaberto dentro do prazo de seis meses após o arquivamento. Caso contrário, será necessária a instauração de um novo procedimento investigativo. A decisão de arquivamento foi publicada no site da Procuradoria da República em Rondônia, garantindo transparência e permitindo eventuais recursos dentro do prazo legal de 10 dias.
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