Publicada em 10/02/2025 às 14h30
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) segue fiscalizando a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Alvorada do Oeste para garantir o preenchimento regular dos cargos públicos. Na última sexta-feira (7/2), o MPRO reuniu-se com o prefeito e os secretários municipais para discutir diversos assuntos, entre eles a nomeação imediata dos aprovados no concurso. O Promotor de Justiça Alisson Xenofonte de Brito representou o MPRO na reunião.
A instituição atuou em todas as etapas do certame, desde a assinatura do TAC, em abril do ano passado, até a fiscalização do processo seletivo. Foram acompanhadas a seleção da empresa responsável pelo concurso, sua contratação, a definição da quantidade de cargos, as necessidades das secretarias, a formação da comissão organizadora e a realização das provas.
Ao longo do processo, o concurso enfrentou desafios, como pressões contrárias à sua execução, desinformação durante o período eleitoral e relatos de supostas irregularidades em certames de outras prefeituras de Rondônia. Para garantir a segurança e a transparência do certame, o MPRO promoveu diversas reuniões com a administração municipal, empresa responsável, Polícia Civil e Tribunal de Contas reforçando a lisura do procedimento e a logística de segurança na aplicação das provas.
Além disso, candidatos procuraram o MPRO ao longo das fases do certame com solicitações diversas, que foram sanadas em procedimentos adicionais, somados ao Processo Administrativo de acompanhamento do certame já em andamento.
Homologação e nomeação
Em janeiro, ocorreram as provas práticas para alguns cargos. O resultado final foi publicado e a homologação realizada pelo executivo. Agora, o MPRO trabalha para garantir que a nomeação dos aprovados ocorra dentro do prazo previsto. O TAC firmado com o Município continua válido por mais um ano, para assegurar que os cargos sejam devidamente providos.
Antecedentes
O TAC foi firmado em 3 de abril do ano passado, após a recusa do Município em realizar concurso público, optando por processos seletivos para suprir seu quadro de servidores, em desacordo com a Constituição. O compromisso firmado garantiu a regularização da contratação de pessoal para as atividades-fim da administração municipal.
Quando a Administração Pública promove concurso para novos servidores, busca assegurar a moralidade, a eficiência e, sobretudo, a impessoalidade. Dessa forma, garante igualdade de condições a todos os candidatos e fortalece a qualidade do serviço público.
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