Publicada em 18/02/2025 às 13h40
O Ministério Público do Trabalho (MPT) expediu a Recomendação N.º 5363.2025 à Liga dos Blocos de Carnaval de Porto Velho, com o objetivo de prevenir o trabalho infantil durante os festejos carnavalescos de 2025. A recomendação, assinada pelo Procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum, visa assegurar que menores de 18 anos não sejam utilizados na organização e execução dos blocos de rua.
A recomendação orienta os blocos de carnaval a se absterem de utilizar menores de idade em suas atividades, além de realizar busca ativa no dia do evento para impedir que jovens participem de maneira ilegal. Também foi sugerido que durante o evento, sejam veiculadas mensagens sobre o combate ao trabalho infantil.
Em sua fala, o Procurador Lucas Barbosa Brum destacou a importância de garantir a proteção de crianças e adolescentes, ressaltando que a participação de menores de 18 anos em atividades inadequadas compromete não só seus direitos fundamentais, mas também a integridade e segurança do ambiente de trabalho. "É fundamental que todos os envolvidos nos festejos carnavalescos cumpram as orientações legais para garantir a dignidade e a proteção das crianças e adolescentes", afirmou Brum.
Atendendo recomendação anterior do Ministério Público do Trabaho, o município de Porto Velho publicou, recentemente, o edital de chamamento público ambulante nº 03/2025 - Carnaval 2025, que já está em conformidade com a recomendação n.º 1926.2024 do Ministério Público do Trabalho (MPT), visando à erradicação do trabalho infantil nos festejos de Carnaval deste ano. O edital proíbe expressamente a utilização de crianças e adolescentes em atividades laborais, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida estabelece que os credenciados para o evento devem garantir a ausência de menores de idade em barracas ou carrinhos de propulsão humana, sob pena de rescisão contratual e outras sanções previstas pela legislação. A Prefeitura Municipal também se comprometeu a realizar a fiscalização rigorosa durante o evento para assegurar o cumprimento dessa norma. Caso sejam encontradas infrações relacionadas ao trabalho infantil, a autoridade municipal poderá revogar autorizações de funcionamento, aplicando as penalidades legais e administrativas cabíveis aos responsáveis.
O MPT esclarece que o não cumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para responsabilizar aqueles que contribuírem para a prática do trabalho infantil, conforme já apurado em inquéritos civis relacionados ao tema.
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