Publicada em 27/02/2025 às 14h28
Você sabia que a água servida – aquela proveniente de esgoto doméstico ou comercial (lavatórios, tanques, banheiras, máquinas de lavar, pias de cozinha, lavagem de veículos, etc.) – pode causar sérios prejuízos à saúde e ao meio ambiente? Além de representar risco de doenças como febre amarela, dengue, diarreia e cólera, seu acúmulo em vias públicas danifica o asfalto, reduzindo a vida útil das ruas e aumentando os custos de manutenção para o município.
Atenção às infrações e penalidades:
- Crime Ambiental: Acúmulo de água servida em vias públicas configura crime ambiental conforme o Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e o Artigo 132 do Código Penal, quando expõe a vida ou saúde de terceiros a perigo direto e iminente.
- Decreto Municipal: A Prefeitura de Espigão do Oeste, através da Comissão Especial de Fiscalização (criada pelo Decreto nº 6.515 de 19 de fevereiro de 2025), fiscaliza e combate essa prática.
- Saneamento: Mesmo onde não há coleta de esgoto, o correto é descartar a água servida em fossa séptica, conforme a Lei Federal do Saneamento (Lei nº 11.445/07).
- Códigos Municipais: Essa infração também fere o Código de Postura (Lei nº 557/00) e o Código Sanitário (Lei nº 613/2001), com multas que podem variar de 1 a 30 vezes a Unidade Fiscal de Referência (UFR).
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